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norma nº 1/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2023
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Câmara Municipal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 08 (OITO) DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE AS CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP -
EXERCÍCIO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC￾004236.989.23) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao
Exercício de 2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 08 (oito) de maio de 2026.
so SILVA JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2025/2026)

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