| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2007 |
| Date | 2007-04-24 |
| Ementa | Fixa normas de atendimento ao público pelas agências bancárias no município de Lavrinhas/SP e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo >00: 55 LEI N° 1134, DE 24 DE ABRIL DE 2007 "FIXA NORMAS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO PELAS AGENCIAS BANCARIAS NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ PROVIDENCIAS”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Ficam as agências e os postos bancários estabelecimentos no Município de Lavrinhas/SP obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixa, a fim de que o atendimento seja feito em tempo razoável, respeitada a dignidade e o tempo do usuário. ARTIGO 2o - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento o prazo de até: I - 20 (vinte) minutos em dias normais; II - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados; III - 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. ARTIGO 3o - Para comprovação do tempo de espera, o usuário receberá uma senha de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente o horário de seu recebimento e manualmente o horário que se efetivar o atendimento ao usuário. § 1 ° - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento. § 2.° - Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei e tempo de permanência na fila. 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Municipal, n :' Estado de São Paulo Tel.: (1?- 3 3 -ú -m C C.ep.: 12760-003 C'.;P 45.20C.O2v/OOC § 3.° - A senha deverá obrigatoriamente ser entregue ao usuário do banco, independentemente de sua solicitação. ARTIGO 4o - Ficam as agências e postos bancários estabelecidos no Município de Lavrinhas/SP obrigados a disponibilizarem atendimento preferencial aos clientes e usuários maiores de sessenta anos, gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças no colo. ARTIGO 5o - É obrigatória a colocação de assentos nos espaços destinados às filas de atendimento preferencia] de clientes e usuários maiores de sessenta anos, gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças no colo, em todas agências bancárias do Município. ARTIGO 6o - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções administrativas: I - advertência por escrito, quando da primeira infração ou abuso; II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração cometida; III - suspensão do alvará de funcionamento por 06 (seis) meses na hipótese de aplicação de 05 (cinco) multas em apenas 01 (um) dia; IV - cassação do alvará de funcionamento na hipótese de aplicação de 30 (trinta) multas em apenas 01 (um) mês. § 1o - O valor da multa de que trata o inciso II será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. § 2° - O Poder Executivo Municipal publicará o Auto de Infração no Diário Oficial até o décimo dia do mês subseqüente. ARTIGO 7o - As denúncias dos usuários por descumprimento das disposições contidas nesta Lei deverão se encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças ou ao PROCON. § 1o - Para comprovação da infração ao artigo 1o desta Lei, necessário se fará a apresentação da senha com o registro do horário de recebimento e atendimento. § 2o - As instituições bancárias, nos casos em que for extrapolado o tempo de atendimento de que trata os incisos I, II e III do artigo 2o, deverão devolver ao usuário a respectiva senha. ARTIGO 8o - As agências e postos bancários terão o prazo de 60 (sessenta) dias a 10 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo asas**’"*' Poçc Municipal, n- 23C - Ce. t-r> . Tel.: (1?) 3W -t1lC Csi--.: 12/60-003 C.NP: 45.200.0?*/000:-55 contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições. ARTIGO 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 24 de abril 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração