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norma nº 1541/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense (SAREM) e Índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1.541 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO LAVRINHENSE (SAREM) E ÍNDICE MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO LAVRINHENSE (IDEL), SOB A
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Sistema de Avaliação 
da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense (SAREM), o qual será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação, visando a melhoria do índice Municipal de 
Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), e para tanto terá como objetivos:
I - Desenvolver um sistema de avaliação do desempenho escolar dos alunos da 
Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas, que subsidie a Secretaria 
Municipal de Educação nas tomadas de decisão quanto à Política Educacional do 
Município;
II - Verificar o desempenho dos alunos nas séries/anos da educação infantil e ensino 
fundamental, nos diferentes componentes curriculares, de modo a fornecer a Secretaria 
Municipal de Educação e suas vinculadas, informações que subsidiem:
a) a necessidade de políticas de formação continuada dos recursos humanos do 
magistério;
b) a reorientação e reorganização da proposta pedagógica dos níveis de ensino, 
de modo a aprimorá-la;
c) a viabilização da articulação dos resultados da avaliação com o planejamento 
escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de metas para o projeto 
pedagógico de cada escola;
d) a orientação para os trabalhos desenvolvidos nos Projetos de 
Reforço/Recuperação Escolar das unidades escolares com os alunos que 
necessitam de reforço na aprendizagem.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Artigo 2o - O Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense, 
abrangerá:
I - o ensino fundamental, nos seguintes componentes curriculares: português, 
matemática, ciências, história e geografia, língua estrangeira e arte;
II - a educação infantil, nos termos previstos pela Base Nacional Comum Curricular 
(BNCC) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996).
Artigo 3o - As avaliações serão aplicadas no SAREM no mínimo 2 (duas) vezes ao 
ano, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação a definição dos componentes 
curriculares a serem avaliados na referida avaliação, dando-se ampla divulgação dos 
resultados aos alunos, pais e educadores de cada unidade escolar.
Artigo 4o - As avaliações tratadas no artigo anterior serão elaboradas e definidas pela 
Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, bem como a elaboração do 
cronograma anual das atividades relacionadas a esse sistema.
Parágrafo Único - O cronograma de que trata esse artigo deverá ser elaborado 
democraticamente em reunião com as equipes gestoras, e divulgando nos primeiros 15 
(quinze) dias letivos.
Artigo 5 o - Para o cálculo anual do índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino 
Lavrinhense (IDEL), serão colhidos os indicadores produzidos por cada escola, e serão 
levadas em consideração:
I - Nota de desempenho da media das avaliações do SAREM;
II - Taxa de aprovação em cada ano letivo;
Parágrafo Único - O cálculo do índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino 
Lavrinhense (IDEL), será obtido através do produto dos itens I e II deste artigo, 
escalonados em uma nota de 0 a 10.
Artigo 6o - O índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), 
será divulgado, por:
I - Por escola;
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12 760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
II - Por segmentos a nível de Unidade Escolar: Educação Infantil, Ensino
Fundamental - Anos iniciais e Ensino Fundamental - Anos finais;
III - Por segmentos a nível de Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil, Ensino
Fundamental - Anos iniciais e Ensino Fundamental - Anos finais;
Artigo 7o - Os resultados deverão ser apreciados pelos respectivos Conselhos de 
Escola e Conselho Municipal de Educação.
Artigo 8o - Para fins de documentação legal, será emitido relatório anual das ações de 
planejamento, aplicação e divulgação dos resultados tanto do SAREM como do IDEL.
Artigo 9o - As eventuais despesas com a execução da presente Lei correrão por verba 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 18 de Fevereiro de 2020.
Publicado e registrado : 
data. Conforme capitulo II, an 
em 05 de abril de 1.990.
^ u f ic íj^ de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
iv a fo Io da Lei Orgânica do Município promulgada
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