| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense (SAREM) e Índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.541 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LAVRINHENSE (SAREM) E ÍNDICE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO LAVRINHENSE (IDEL), SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense (SAREM), o qual será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, visando a melhoria do índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), e para tanto terá como objetivos: I - Desenvolver um sistema de avaliação do desempenho escolar dos alunos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas, que subsidie a Secretaria Municipal de Educação nas tomadas de decisão quanto à Política Educacional do Município; II - Verificar o desempenho dos alunos nas séries/anos da educação infantil e ensino fundamental, nos diferentes componentes curriculares, de modo a fornecer a Secretaria Municipal de Educação e suas vinculadas, informações que subsidiem: a) a necessidade de políticas de formação continuada dos recursos humanos do magistério; b) a reorientação e reorganização da proposta pedagógica dos níveis de ensino, de modo a aprimorá-la; c) a viabilização da articulação dos resultados da avaliação com o planejamento escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de metas para o projeto pedagógico de cada escola; d) a orientação para os trabalhos desenvolvidos nos Projetos de Reforço/Recuperação Escolar das unidades escolares com os alunos que necessitam de reforço na aprendizagem. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Artigo 2o - O Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Ensino Lavrinhense, abrangerá: I - o ensino fundamental, nos seguintes componentes curriculares: português, matemática, ciências, história e geografia, língua estrangeira e arte; II - a educação infantil, nos termos previstos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996). Artigo 3o - As avaliações serão aplicadas no SAREM no mínimo 2 (duas) vezes ao ano, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação a definição dos componentes curriculares a serem avaliados na referida avaliação, dando-se ampla divulgação dos resultados aos alunos, pais e educadores de cada unidade escolar. Artigo 4o - As avaliações tratadas no artigo anterior serão elaboradas e definidas pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, bem como a elaboração do cronograma anual das atividades relacionadas a esse sistema. Parágrafo Único - O cronograma de que trata esse artigo deverá ser elaborado democraticamente em reunião com as equipes gestoras, e divulgando nos primeiros 15 (quinze) dias letivos. Artigo 5 o - Para o cálculo anual do índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), serão colhidos os indicadores produzidos por cada escola, e serão levadas em consideração: I - Nota de desempenho da media das avaliações do SAREM; II - Taxa de aprovação em cada ano letivo; Parágrafo Único - O cálculo do índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), será obtido através do produto dos itens I e II deste artigo, escalonados em uma nota de 0 a 10. Artigo 6o - O índice Municipal de Desenvolvimento do Ensino Lavrinhense (IDEL), será divulgado, por: I - Por escola; Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12 760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Prefeitura Municipal de Lavrinhas II - Por segmentos a nível de Unidade Escolar: Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos iniciais e Ensino Fundamental - Anos finais; III - Por segmentos a nível de Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos iniciais e Ensino Fundamental - Anos finais; Artigo 7o - Os resultados deverão ser apreciados pelos respectivos Conselhos de Escola e Conselho Municipal de Educação. Artigo 8o - Para fins de documentação legal, será emitido relatório anual das ações de planejamento, aplicação e divulgação dos resultados tanto do SAREM como do IDEL. Artigo 9o - As eventuais despesas com a execução da presente Lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 18 de Fevereiro de 2020. Publicado e registrado : data. Conforme capitulo II, an em 05 de abril de 1.990. ^ u f ic íj^ de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta iv a fo Io da Lei Orgânica do Município promulgada J)E MELO füNTOlPAL , , T MELO PAL SECRET