| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.542 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas, a revisão geral anual de 4,7094% (quatro virgula sete e noventa e quatro por cento), a partir da competência Janeiro/2020. Parágrafo Primeiro. A revisão geral anual de que trata este artigo será extensivo aos inativos e pensionistas. Parágrafo Segundo. A base de cálculo da revisão geral anual terá como referência o índice oficial da inflação aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional. Parágrafo Terceiro. A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o salário base. Parágrafo Quarto. Que o referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais e nem aos Agentes Comunitários de saúde e de Endemias, já que possuem legislação própria. Artigo 2o - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional. Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência Janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 de Fevereiro de 2020. A% H i/ SÉRGIO R u É ^ ffe Ste^IELO PREFEITO M Í ^ IpRl Publicado e registrado na Prefejtura Municipal de^Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSE HEN SECRETÁRIO M ip i NUNES INISTRAÇÃO