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norma nº 1542/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaDispõe sobre o índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1.542 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo 
Municipal de Lavrinhas, a revisão geral anual de 4,7094% (quatro virgula sete e noventa e quatro 
por cento), a partir da competência Janeiro/2020.
Parágrafo Primeiro. A revisão geral anual de que trata este artigo será extensivo aos 
inativos e pensionistas.
Parágrafo Segundo. A base de cálculo da revisão geral anual terá como referência o índice 
oficial da inflação aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional.
Parágrafo Terceiro. A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o salário
base.
Parágrafo Quarto. Que o referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais e 
nem aos Agentes Comunitários de saúde e de Endemias, já que possuem legislação própria.
Artigo 2o - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
competência Janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 21 de Fevereiro de 2020.
A% H i/
SÉRGIO R u É ^ ffe Ste^IELO
PREFEITO M Í ^ IpRl
Publicado e registrado na Prefejtura Municipal de^Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril 
de 1.990.
JOSE HEN
SECRETÁRIO M ip i
NUNES
INISTRAÇÃO

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