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norma nº 1543/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a entidade assistencial denominada ABA - Associação Braços Abertos, na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1.543 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL DENOMINADA ABA- ASSOCIAÇÃO
BRAÇOS ABERTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio, através de 
repasse de recursos financeiros com a entidade assistencial denominada Associação Braços Abertos, 
pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°03.739.004/0001-84, tendo por objetivo a 
execução de programa visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências 
intelectual e/ou múltipla, inclusive pessoas com transtorno de aspecto autista, e seus familiares.
Parágrafo Único. O instrumento que formalizará o convênio a ser celebrado conterá as obrigações, 
limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre os partícipes.
Art. 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com o referido convênio correrão por 
conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Lavrinhas, 21 de Fevereiro de 2020.

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