| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a entidade assistencial denominada ABA - Associação Braços Abertos, na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.543 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL DENOMINADA ABA- ASSOCIAÇÃO BRAÇOS ABERTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio, através de repasse de recursos financeiros com a entidade assistencial denominada Associação Braços Abertos, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°03.739.004/0001-84, tendo por objetivo a execução de programa visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências intelectual e/ou múltipla, inclusive pessoas com transtorno de aspecto autista, e seus familiares. Parágrafo Único. O instrumento que formalizará o convênio a ser celebrado conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre os partícipes. Art. 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com o referido convênio correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 de Fevereiro de 2020.