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norma nº 1544/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2020.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1.544 DE 23 DE MARCO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil
AÇÃO - 2.059 - Saldo Diferido do Fundeb
FONTE DE RECURSOS - 02.265
VALOR-RS 150.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente 
dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 23 de Março de 2020.
% SÉRGIO R í|fey)E M E L O
PREF ElTO M ^PA L
Publicado e registrado na-Pfeféitura Munfe^çal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
(MmP)
JOSÉ HENRIQUE BONCI NUNES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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