br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1545/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2020.
native_id616

Originating matéria

matéria 58 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI N° 1.545 DE 23 DE MARCO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado 
a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 437.000,00 (quatrocentos e 
trinta e sete mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações:
ORGÃO 11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 -Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E
INFRAESTRUTURA
AÇÃO - 1.050 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRÉ-SAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .. R$ 437.000,00 
VALOR TOTAL - R$ 437.000,00 
FONTE DE RECURSOS - 05.110
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com 
saldo dos recursos do Leilão dos Campos do Pré-Sal.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
___________CNPJ: 45.200.029/0001-55 - viww.lavrinhas.sp.qov.br________________
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 23 de Março de 2020.
SÉRGIO R EMELO
PREFEITO
Publicado e registrado na Prefeitura Municí]5^de Eévrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Orgânica do Município promulgada 
em 05 de abril de 1.990.
JOSE HENRI
SECRETÁRIO MUNICI
E BONCINUNES
L DE ADMINISTRAÇÃO

open original →