| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2020. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.545 DE 23 DE MARCO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 15 -Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA AÇÃO - 1.050 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRÉ-SAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .. R$ 437.000,00 VALOR TOTAL - R$ 437.000,00 FONTE DE RECURSOS - 05.110 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo dos recursos do Leilão dos Campos do Pré-Sal. ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 ___________CNPJ: 45.200.029/0001-55 - viww.lavrinhas.sp.qov.br________________ ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 23 de Março de 2020. SÉRGIO R EMELO PREFEITO Publicado e registrado na Prefeitura Municí]5^de Eévrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSE HENRI SECRETÁRIO MUNICI E BONCINUNES L DE ADMINISTRAÇÃO