| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - w w w .la v rin h a s .s p .g o v .b r LEI N° 1.546 DE 02 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA OS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N- 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 4,7094% (quatro inteiros e sete mil e noventa e quatro décimos de milésimo por cento). Art. 22 A revisão geral anual de que trata o art. I2 da presente Lei refere-se à recomposição da perda inflacionária e tem como base de cálculo/referência o índice oficial da inflação aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional. Art. 32 Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N2 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. Art. 42 A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io de março do ano de 2020. Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 02 de Ábril de 2020. SÉRGIO RLJg^E^I DE MELO P R E E Ê ir ^ U ^ I P A L Publicado e registrado na-Pfefeitura Municipal de lavrinhas. em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II. artigo 83. parágrafo Io da Lei Cfrgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSÉ H E N ft^ ^ ^ SECRETÁRIO MUNICft^ife?] ÍAÜMINISTRAÇAO Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 c n p j: 45.200.029/0001-55 - w w w .la v rin h a s .s p .g o v .b r ANEXO I DA LEI N° 1.546 DE 02 DE ABRIL DE 2020. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO V VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Função de Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral R$ 1.325,28 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - w w w .la v rin h a s .s p .g o v .b r ANEXO II DA LEI N° 1.546 DE 02 DE ABRIL DE 2020. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Salário Serviços Gerais I I R$ 1.185,23 II II R$ 1.303,74 III III R$ 1.564,44 Motorista I IV R$ 2.042,00 II V R$ 2.246,19 III VI R$ 2.695,42 Técnico Legislativo I VII R$ 1.238,76 II VIII R$ 1.362,63 III IX R$ 1.635,17 IV X R$2.126,04 Procurador Jurídico I XI R$ 4.917,33 II XII R$ 5.409,05 III XIII R$ 6.490,86 IV XIV R$ 8.438,13 f Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - w w w .la v rin h a s .s p .g o v .b r ANEXO III DA LEI N° 1.546 DE 02 DE ABRIL DE 2020. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N- 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO IX TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO Emprego Público em Comissão Salário Assessor Parlamentar R$ 1.774,25