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norma nº 1546/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - w w w .la v rin h a s .s p .g o v .b r
LEI N° 1.546 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA
OS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N- 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados 
Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 
4,7094% (quatro inteiros e sete mil e noventa e quatro décimos de milésimo por cento).
Art. 22 A revisão geral anual de que trata o art. I2 da presente Lei refere-se à recomposição 
da perda inflacionária e tem como base de cálculo/referência o índice oficial da inflação aplicado 
para o reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 32 Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei 
Municipal N2 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011.
Art. 42 A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou 
vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io de 
março do ano de 2020.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 02 de Ábril de 2020.
SÉRGIO RLJg^E^I DE MELO
P R E E Ê ir ^ U ^ I P A L
Publicado e registrado na-Pfefeitura Municipal de lavrinhas. em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II. artigo 83. parágrafo Io da Lei Cfrgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
JOSÉ H E N ft^ ^ ^
SECRETÁRIO MUNICft^ife?] ÍAÜMINISTRAÇAO
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
c n p j: 45.200.029/0001-55 - w w w .la v rin h a s .s p .g o v .b r
ANEXO I DA LEI N° 1.546 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral R$ 1.325,28
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - w w w .la v rin h a s .s p .g o v .b r
ANEXO II DA LEI N° 1.546 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA)
DE NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nível Referência Salário
Serviços Gerais
I I R$ 1.185,23
II II R$ 1.303,74
III III R$ 1.564,44
Motorista
I IV R$ 2.042,00
II V R$ 2.246,19
III VI R$ 2.695,42
Técnico
Legislativo
I VII R$ 1.238,76
II VIII R$ 1.362,63
III IX R$ 1.635,17
IV X R$2.126,04
Procurador
Jurídico
I XI R$ 4.917,33
II XII R$ 5.409,05
III XIII R$ 6.490,86
IV XIV R$ 8.438,13
f
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ANEXO III DA LEI N° 1.546 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N- 1.313, DE 30 (TRINTA)
DE NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Salário
Assessor Parlamentar R$ 1.774,25

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