| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica a realizar serviços de alinhamento e retiradas de materiais, na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro — Lavrinhas/SP - CEP: 12.760—000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br LEI Nº 1.548 DE 02 DE JULHO DE 2020. “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBNUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A REALZIAR SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E RETIRADAS DE MATERIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO lº - Fica a empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados. ARTIGO 2º- A empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes. ARTIGO 3º — Fica a empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia obrigada a fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontrem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso. ê lº Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para realizarem o realinhamento dos cabos e demais petrechos. % 2º. A notificação de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer em 48 (quarenta e fax » i ,_ . , («ff ' oito) horas da data da substituição do poste. Prefeitura Municipalde Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200,029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br & 3º. Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. ARTIGO 4º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, assim como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. ARTIGO 5º - Fica a empresa concessionária ou permissionária que detenha a concessão, ou permissão de distribuição d energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo relatório das notificações realizadas, assim como do comprovante de recebimento por parte do notificado. ARTIGO 6º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Parágrafo único: Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos com uma distância razoável das árvores ou convenientemente isolados. ARTIGO 7º - O descumprimento do disposto nos artigos anteriores desta Lei sujeitará o infrator a multa de: I — 100 (cem) UFESPºs — UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — à empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, para cada notificação que deixar de realizar; II — 100 (cem) UFESPªs — UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de distribuição de ”energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, quando depois de notificada não realizar a manutenção de seus cabos e/ou petrechos. Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empesas, concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e/ou terceirizada que Prefeitura Municipalde Lavrinhas Estado de São Paulo * ; Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 — Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrínhas.sp.gov.br estiverem operando e utilizando os postes de cabeamento dentro do âmbito do município de Lavrinhas, e agirem em desacordo com esta legislação. ARTIGO 8º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação. ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 02 de Julho de 2020. Publicado e registrado n - nicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo Il, artigo 83, parágrafo lº da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. .],OSÉ HENRÉÍ SECRETARIO MUNICI :ÉWUNES «anti ÃDMINISTRAÇÃO