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norma nº 1548/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica a realizar serviços de alinhamento e retiradas de materiais, na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro — Lavrinhas/SP - CEP: 12.760—000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
LEI Nº 1.548 DE 02 DE JULHO DE 2020.
“DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA
OU PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBNUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A
REALZIAR SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E RETIRADAS DE MATERIAIS, NA
FORMA QUE MENCIONA”.
SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO lº - Fica a empresa concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes
e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos,
a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos
inutilizados.
ARTIGO 2º- A empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente
notificadas têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou
petrechos existentes.
ARTIGO 3º — Fica a empresa concessionária ou permissionária de distribuição de
energia obrigada a fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer
ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontrem em estado
precário, tortos, inclinados ou em desuso.
ê lº Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica, obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, para realizarem o realinhamento dos cabos e
demais petrechos.
% 2º. A notificação de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer em 48 (quarenta e
fax » i ,_ . ,
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oito) horas da data da substituição do poste.
Prefeitura Municipalde Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200,029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
& 3º. Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
ARTIGO 4º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de
fixação e nem invada a área destinada a outros, assim como o espaço de uso exclusivo das
redes de energia elétrica e de iluminação pública.
ARTIGO 5º - Fica a empresa concessionária ou permissionária que detenha a
concessão, ou permissão de distribuição d energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente
ao Poder Executivo relatório das notificações realizadas, assim como do comprovante de
recebimento por parte do notificado.
ARTIGO 6º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o
nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento.
Parágrafo único: Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos com
uma distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
ARTIGO 7º - O descumprimento do disposto nos artigos anteriores desta Lei sujeitará
o infrator a multa de:
I — 100 (cem) UFESPºs — UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — à
empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, para cada
notificação que deixar de realizar;
II — 100 (cem) UFESPªs — UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — à
empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de distribuição de ”energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos, quando depois de notificada não realizar a
manutenção de seus cabos e/ou petrechos.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empesas,
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e/ou terceirizada que
Prefeitura Municipalde Lavrinhas
Estado de São Paulo
* ; Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 — Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrínhas.sp.gov.br
estiverem operando e utilizando os postes de cabeamento dentro do âmbito do município de
Lavrinhas, e agirem em desacordo com esta legislação.
ARTIGO 8º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a
fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 02 de Julho de 2020.
Publicado e registrado n - nicipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
nesta data. Conforme capitulo Il, artigo 83, parágrafo lº da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
.],OSÉ HENRÉÍ
SECRETARIO MUNICI :ÉWUNES «anti ÃDMINISTRAÇÃO

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