| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com intuito de instituir gratificação por desempenho de atividade delegada e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas *, Estado de São Paulo ,», Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 — Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br LEI Nº 1.549 DE 02 DE JULHO DE 2020. “DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE sÃo PAULO, COM INTUITO DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO lº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio e seus respectivos adiamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo, nos termos da minuta em anexo. Parágrafo Único. Caberá ao Chefe do Executivo definir as atividades que poderão ser delegadas ao Estado de São Paulo para exercício pelos Militares do Estado. ARTIGO 2º- Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a ser mensalmente paga integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município, cujo pagamento da gratificação por Desempenho de Atividade Delegada ocorrerá da seguinte forma: I - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, lo Tenente e 2º Tenente será 1,40 (um vírgula quarenta) do valor da UFESP de cada ano. II — AO Subtenente, lº Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, será de 1,15 (um vírgula quinze) do valor da UFESP de cada ano). Prefeitura Municipalde Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760—000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br III — Ao Cabo e Soldado PM será 1,10 (um vírgula dez) do valor da UFESP de cada ano. êlº O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e complexibilidade das atividades objeto de cada Convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em considerações por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. êZº Os valores da UFESP utilizados como base da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a legislação que a disciplina. ê3º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. ARTIGO 3º — As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 4" - esta lei estará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º — fica revogada a Lei Municipal nº 1.508 de 10 de Setembro de 2018, e demais disposições em contrário. Lavrinhas, 02 de Julho de 2020. % gº?/% ººº SERGÍO RUG “Rima Mºrro nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo lº da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ri,-aº , JOSÉ HENÍHQ rafagg. SECRETÁRIO MUNICiRA “im ADMINISTRAÇÃO