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norma nº 1549/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com intuito de instituir gratificação por desempenho de atividade delegada e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas *, Estado de São Paulo
,», Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 — Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
LEI Nº 1.549 DE 02 DE JULHO DE 2020.
“DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA
CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE sÃo PAULO, COM INTUITO DE INSTITUIR
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO lº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio e seus
respectivos adiamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de
policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo, nos termos
da minuta em anexo.
Parágrafo Único. Caberá ao Chefe do Executivo definir as atividades que poderão ser
delegadas ao Estado de São Paulo para exercício pelos Militares do Estado.
ARTIGO 2º- Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a ser
mensalmente paga integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada
ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município, cujo pagamento
da gratificação por Desempenho de Atividade Delegada ocorrerá da seguinte forma:
I - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, lo Tenente e 2º Tenente será 1,40
(um vírgula quarenta) do valor da UFESP de cada ano.
II — AO Subtenente, lº Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, será de 1,15 (um vírgula
quinze) do valor da UFESP de cada ano).
Prefeitura Municipalde Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760—000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
III — Ao Cabo e Soldado PM será 1,10 (um vírgula dez) do valor da UFESP de cada
ano.
êlº O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo
Executivo, de acordo com a natureza e complexibilidade das atividades objeto de cada
Convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e
levadas em considerações por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
êZº Os valores da UFESP utilizados como base da gratificação serão revistos
anualmente de acordo com a legislação que a disciplina.
ê3º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não
podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
ARTIGO 3º — As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
ARTIGO 4" - esta lei estará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º — fica revogada a Lei Municipal nº 1.508 de 10 de Setembro de 2018, e
demais disposições em contrário.
Lavrinhas, 02 de Julho de 2020.
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SERGÍO RUG “Rima Mºrro
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo lº da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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JOSÉ HENÍHQ rafagg. SECRETÁRIO MUNICiRA “im ADMINISTRAÇÃO

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