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norma nº 1551/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder benefícios previstos na Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017 referente aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 — Tel.: (12) 3146—1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 fwww.lavrinhas.sg.gov.br
LEI Nº 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER BENEFÍCIOS
PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 REFERENTE AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO lº - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos desta Lei, a
conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”,
instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, de conformidade com a Portaria
SGTES nº 300/2017, de 05-10-2017, designados para atuar no Município de Lavrinhas. .
PARÁGRAFO ÚNICO — Os Médicos farão jus aos beneficios desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
ARTIGO 2º - Os beneficios consistirão em:
I— auxílio moradia;
II — auxílio alimentação.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar,
localizado neste Município ou em Municípios limítrofes que fazem divisa territorial, não terão
direito ao auxílio moradia, de que trata o inciso 1.
ARTIGO 3“ - O auxílio moradia será concedido no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil)
reais mensais, e será disponibilizado ate' 0 Sº dia útil de cada mês.
lº - Compreende-se como auxilio moradia, as despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de
lixo, telefone, internet, condomínio.
2º - Fica o profissional Médico, obrigado a comprovar o efetivo pagamento do Aluguel,
apresentando o contrato com eventual locador no primeiro mês e recibos mensais de pagamento.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
. Paço Municipal, nº 200 - Centro — Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146—1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.-gov.br
ARTIGO 4º - O auxílio alimentação será concedido por meio de repasse no valor de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta) reais mensais, e será disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês
de atividade do Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.
ARTIGO Sº - Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo
de ate' 36 (trinta e seis) meses, para o Médico participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores previstos nesta Lei, poderão ser reajustados, dentro
dos limites legais, sempre que se verificar a defasagem dos auxílios frente as respectivas despesas,
as quais em tal situação deverão ser comprovadas.
ARTIGO 6º - No caso de afastamento das atividades do Projeto “Mais Médicos para o
Brasil”, por qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de
Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
ARTIGO 7º — A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico participante do
Projeto “Mais Médicos para o Brasil” sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei e ao
Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
ARTIGO 80 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 13 de Julho de 2020.
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Publicado e registrado na Prefeitura Munibipaídgle Lâvrinhas em quadro próprio, nesta data
Conforme capitulo Il artigo 83, parágrafo lº da Lei Orgânica do Municipio promulgada em 05 de
abril de I ..990

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