| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2021/2024). |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br LEINº 1.553 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A PROXIMA LEGISLATURA (2021/2024). SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 10.091,85 (dez mil noventa e um reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 2.727,52 (dois mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos). Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 3.329,76 (três mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). Art. 4º Os subsídios de que se tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei são fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2021. So Hiagorinhas, Oda | Outubro de 2020. Conforme capitulo II, artigo 83, abril de 1.990. Aa és is, Ca JOSÉ HENRIQ gr (e NUNES SECRETÁRIO MUNICIBÁ e ADMINISTRAÇÃO