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norma nº 1553/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaDispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2021/2024).
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEINº 1.553 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A PROXIMA
LEGISLATURA (2021/2024).
SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima
legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia 31 (trinta
e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 10.091,85 (dez mil noventa e um reais e oitenta e
cinco centavos).
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a
próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia
31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 2.727,52 (dois mil setecentos e vinte e sete
reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a
próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia
31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 3.329,76 (três mil trezentos e vinte e nove
reais e setenta e seis centavos).
Art. 4º Os subsídios de que se tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei são fixados em parcela
única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01
(primeiro) de janeiro de 2021.
So
Hiagorinhas, Oda | Outubro de 2020.
Conforme capitulo II, artigo 83,
abril de 1.990.
Aa és is, Ca
JOSÉ HENRIQ gr (e NUNES
SECRETÁRIO MUNICIBÁ e ADMINISTRAÇÃO

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