| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de redação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br LEINº 1.555 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020.” SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O inciso V do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.538, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º -.... V — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, observado o disposto do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 09 de novembro de 2020. Publicado e registrado na Preféitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ANAINO gonci Hunes JaseMennique Aistração Eae no JOSE HENRIQUE RONCENHNES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO