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norma nº 1555/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDispõe sobre alteração de redação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br
LEINº 1.555 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DO EXERCÍCIO DE 2020.”
SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso V do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.538, de 20 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º -....
V — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada, observado o disposto do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Artigo 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 09 de novembro de 2020.
Publicado e registrado na Preféitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada
em 05 de abril de 1.990.
ANAINO gonci Hunes
JaseMennique Aistração
Eae no
JOSE HENRIQUE RONCENHNES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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