| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES PLANO PLURIANUAL E LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br LEINº 1.557 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL -— PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2020.” SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso: ORGÃO: 02 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122- Administração Geral PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 120.000,00 FONTE DE RECURSO: 01.110 — Geral FICHA: 19 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 270.000,00 FONTE DE RECURSO: 01.110 — Geral FICHA: 21 ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ) UNIDADE: 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA et / FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO (A Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº-200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br SUBFUNÇÃO: 36] — Ensino Fundamental PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 1.007 —- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E ACESSÓRIOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL — EDUCAÇÃO BÁSICA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 180.000,00 FONTE DE RECURSO: 01.220 — Educação Fundamental FICHA: 41 ORGÃO: 05 —- SECRETÁRIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica PROGRAMA: | 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos € Material Permanente VALOR: R$ 180.000,00 FONTE DE RECURSO: 01.301 — Atenção Básica FICHA: 96 Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas: ORGÃO: 01 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 —- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 —- Administração Geral PROGRAMA: 0005 - COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 — Geral FICHA: 01 á f e mm 54 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br FUNÇÃO: 06 — SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento PROGRAMA: 0021] - SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO/ATIVIDADE: 2.063 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 — Geral FICHA: 07 ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 03 - EDUCAÇÃO - RECURSOS ADICIONAIS FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 36] — Ensino Fundamental PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR — ENSINO FUNDAMENTAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 25.000,00 FONTE DE RECURSOS: 02.220 — Educação Fundamental FICHA: 74 VALOR: R$ 28.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.288 — PNATE- Ensino Fundamental FICHA: 75 UNIDADE: 04 - EDUCAÇÃO — NÃO VINCULADOS FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 300.000,00 a, / At Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo da Paço Municipal, nº'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 pa CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br FONTE DE RECURSOS: 01.110 — Geral FICHA: 80 VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.285 — PNAE- Ensino Fundamental FICHA: 81 SUBFUNÇÃO: 362 — Ensino Médio PROGRAMA: 0007- SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 02.230 — Ensino Médio FICHA: 82 VALOR: R$ 18.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.233 — PNAE- Ensino Médio FICHA: 83 PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR — ENSINO MÉDIO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 59.000,00 FONTE DE RECURSOS: 02.230 — Ensino Médio FICHA: 84 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 38.000,00 FONTE DE RECURSOS: 02.230 — Ensino Médio FICHA: 85 SUBFUNÇÃO: 365 — Ensino Infantil PROGRAMA: 0007- SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo / ir Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br VALOR: R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.284 — PNAE — Pré-Escola FICHA: 86 ORGÃO: 08 —- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 15 — URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0011] - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LAGRADOUROS PÚBLICOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações VALOR: R$ 92.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 — Geral FICHA: 206 Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 17 de Dezembro de 2020. “. — SERGIO RUG! DE) MELO / PREE A UÚNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitúra Munitipal de Lavrighas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica agltunicínio promulgada em 05 de abril de 1.990. SE £ tifo SES, s pie ae ” JOSÉ HENRIQUE pa, E NUNES SECRETÁRIO MUNICIPAE.BE ADMINISTRAÇÃO