| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.558, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO: 04 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO — FUNDEB FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 -ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0006 -DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 -Vencimento de Vantagens Fixas — Pessoal Civil AÇÃO: 2.059 -Saldo Diferido do Fundeb FONTE DE RECURSOS — 922 VALOR: 130.000,00 OSÉ BENEDITO DA SILVA Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB do exercício anterior. ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 22 de janeiro de 2021. PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. PROCURADOR CHEFE