br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1558/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2021.
native_id644

Originating matéria

matéria 214 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.558, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 04 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO — FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0006 -DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 -Vencimento de Vantagens Fixas 
— Pessoal Civil 
AÇÃO: 2.059 -Saldo Diferido do Fundeb 
FONTE DE RECURSOS — 922 
VALOR: 130.000,00 
OSÉ BENEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente 
dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB do exercício anterior. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
ARTIGO 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 22 de janeiro de 2021. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
PROCURADOR CHEFE 

open original →