| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e dá outras providências. |
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§ 3°. A duração do estágio, não poderá exceder o período de 02 (dois) anos; § 4°. 0 estágio previsto nesta Lei, não cria vinculo empregaticio qualquer natureza. PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 C NPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br LEI N° 1.562, DE 25 DE MARCO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE edioutras providencias." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de Lavrinhas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CEE, inscrito no CNPJ n°. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapud, n° 540, CEP: 04533-001, Itaim Bibi, São Paulo/SP, visando o atendimento da Lei Federal n°. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e supervisionado de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de educação de nível médio regular e profissional, e nível superior, a fim de atender as necessidades da Administração. §100 A jornada de atividade em estagio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo ultrapassar a seguinte carga horária: I - De até 6 (Seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. § 2°. E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. Jose Benedito da Silva Prefeito CPF/MF: 087.986.878-32 MUNICiP10 DE LAVRINHAS JOSÉ BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL NI REALE NET I Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.uov.br Art.30 - O número máximo de estagiários fica, respectivamente, fixado na seguinte forma: I - Até 08 (oito) estagiários, frequentando ensino superior; II - Até 07 (sete) estagiários, frequentando ensino médio regular ou profissional. Art.4° - Os encargos do Município, por estagiário de ensino superior, correspondem à importância mensal em moeda nacional corrente, a titulo de bolsaauxilio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela jornada semanal de 30 (trinta) horas, acrescido de R$ 100,00 (cem reais) a titulo de auxilio-transporte, mensalmente, e por estagiário de ensino médio regular e profissional, a titulo de bolsa-auxilio de R$ 300,00 (trezentos reais) pela jornada semanal de estágio de 30 (trinta) horas, acrescido de R$ 100,00 (cem reais) a titulo de auxilio-transporte, mensalmente. Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta de dotações orçamentárias próprias. Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 25 de março de 2021. PROCURADOR CHEFE eo ‘ev; ‘C7ToroN.• -0011,;)ze