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norma nº 1562/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e dá outras providências.
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§ 3°. A duração do estágio, não poderá exceder o período de 02 (dois) anos; 
§ 4°. 0 estágio previsto nesta Lei, não cria vinculo empregaticio 
qualquer natureza. 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
C NPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br 
LEI N° 1.562, DE 25 DE MARCO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o 
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE edioutras 
providencias." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
Lavrinhas, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com o Centro de Integração Empresa Escola — CEE, inscrito no CNPJ n°. 
61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapud, n° 540, CEP: 04533-001, Itaim Bibi, 
São Paulo/SP, visando o atendimento da Lei Federal n°. 11.788, de 25 de setembro de 
2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e supervisionado de estudantes 
regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de educação de 
nível médio regular e profissional, e nível superior, a fim de atender as necessidades 
da Administração. 
§100 A jornada de atividade em estagio será definida de comum acordo entre 
a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no 
termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo 
ultrapassar a seguinte carga horária: 
I - De até 6 (Seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de 
estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino 
médio regular. 
§ 2°. E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual 
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante as férias escolares. 
Jose Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICiP10 DE LAVRINHAS 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
NI REALE NET I 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.uov.br 
Art.30 - O número máximo de estagiários fica, respectivamente, fixado na 
seguinte forma: 
I - Até 08 (oito) estagiários, frequentando ensino superior; 
II - Até 07 (sete) estagiários, frequentando ensino médio regular ou 
profissional. 
Art.4° - Os encargos do Município, por estagiário de ensino superior, 
correspondem à importância mensal em moeda nacional corrente, a titulo de bolsa￾auxilio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela jornada semanal de 30 (trinta) 
horas, acrescido de R$ 100,00 (cem reais) a titulo de auxilio-transporte, mensalmente, 
e por estagiário de ensino médio regular e profissional, a titulo de bolsa-auxilio de R$ 
300,00 (trezentos reais) pela jornada semanal de estágio de 30 (trinta) horas, acrescido 
de R$ 100,00 (cem reais) a titulo de auxilio-transporte, mensalmente. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 25 de março de 2021. 
PROCURADOR CHEFE 
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