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norma nº 1563/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre isenção de tributos municipais aos artesãos no que se refere à exposição e comercialização de produtos artesanais na Casa do Artesão e INFOTUR criados pela Lei Municipal nº 1.552 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.563, DE 25 DE MARCO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS 
ARTESÃOS NO QUE SE REFERE 4‘k EXPOSIÇÃO E 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NA CASA DO 
ARTESÃO E INFOTUR CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1.552 DE 23 
DE SETEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
pagamento ao Artesão, seja profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI), das 
Taxas municipais de Licença de Localização, de Funcionamento, de Publicidade, de Ocupação do 
Espaço Público e de Higiene e Saúde, previstas noart.185, I, II, VI, VII e VIII da Lei Complementar 
n° 1.496/2018, bem como do Imposto sobre a Prestação de Serviços (ISS) fixo e anual, previsto no 
art.178 e TabelaIIIda Lei Complementar n° 1.496/2018, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da 
publicação da presente lei, desde que o contribuinte esteja inscrito no Cadastrado Econômico 
Municipal até o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, para aqueles que 
tenham interesse em expor e comercializar seus produtos artesanais na Casa do Artesão/Infotur e 
ainda cumpram as disposições e exigências constantes da Lei n° 1.552 de 23 de setembro de 2020; 
Parágrafo único — 0 beneficio será estendido aos que, até a presente data, 
encontram-se regularmente cadastrados neste Município, desde que cumpram as demais regras 
estabelecidas aos demais. 
Art.2° - Designa-se por atividade artesanal a atividade econômica, com 
reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens de 
valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou étnica ou contemporânea, e na prestação de serviços 
de igual natureza, bem como na produção, confecção e comercialização de alimentos não derivado 
de animal, tal qual a descrição de artesão contida na Lei Federal n° 13.180/2015 e nas dispo￾constantes doart.9°, parágrafo único, da Lei n° 1.552 de 23 de setembro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.ociv.br 
Art.3°- Após a realização da inscrição no cadastro econômico municipal perante o 
Setor de Cadastro/Tributação, deverá ser feita a liberação imediata de Alvará para o artesão e, após o 
cadastramento perante a Secretaria de Turismo e Cultura será emitida a Carteira Municipal do 
Artesão de Lavrinhas/SP, bem como será autorizada a ocupação das instalações da Casa do 
Artesão/INFOTUR, local em que irão expor e comercializar seus produtos artesanais. 
Art.4°- A isenção está condicionada à renovação anual mediante requerimento 
administrativo, após o recebimento dos carnes de lançamento dos tributos municipais esell 
reconhecida por ato do Prefeito Municipal, sempre a requerimento do interessado e desde que 
preenchidas as formalidades legais e regulamentares da Casa do Artesão. 
Parágrafo 1°- 0 contribuinte interessado também ficará isento da taxa de 
expediente para protocolo do requerimento de que trata este artigo. 
Parágrafo 2°- Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades 
exigidas para a concessão do beneficio ou desaparecimento das condições que a motivaram será a 
isenção obrigatoriamente cancelada. 
Art.5°- 0 contribuinte que prestar declaração falsa, para obtenção dos beneficios 
desta Lei, estará sujeita as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, além de outras 
penas previstas na legislação federal. 
Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 25 de março de 2021. 
Jose Benedito do.Siva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
414) MUNIC(1310 DE LAVRINHAS 
JOSEBENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PROCURADOR CHEFE 

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