| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de tributos municipais aos artesãos no que se refere à exposição e comercialização de produtos artesanais na Casa do Artesão e INFOTUR criados pela Lei Municipal nº 1.552 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSic)Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.563, DE 25 DE MARCO DE 2021. "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS ARTESÃOS NO QUE SE REFERE 4‘k EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NA CASA DO ARTESÃO E INFOTUR CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1.552 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento ao Artesão, seja profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI), das Taxas municipais de Licença de Localização, de Funcionamento, de Publicidade, de Ocupação do Espaço Público e de Higiene e Saúde, previstas noart.185, I, II, VI, VII e VIII da Lei Complementar n° 1.496/2018, bem como do Imposto sobre a Prestação de Serviços (ISS) fixo e anual, previsto no art.178 e TabelaIIIda Lei Complementar n° 1.496/2018, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei, desde que o contribuinte esteja inscrito no Cadastrado Econômico Municipal até o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, para aqueles que tenham interesse em expor e comercializar seus produtos artesanais na Casa do Artesão/Infotur e ainda cumpram as disposições e exigências constantes da Lei n° 1.552 de 23 de setembro de 2020; Parágrafo único — 0 beneficio será estendido aos que, até a presente data, encontram-se regularmente cadastrados neste Município, desde que cumpram as demais regras estabelecidas aos demais. Art.2° - Designa-se por atividade artesanal a atividade econômica, com reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou étnica ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção, confecção e comercialização de alimentos não derivado de animal, tal qual a descrição de artesão contida na Lei Federal n° 13.180/2015 e nas dispoconstantes doart.9°, parágrafo único, da Lei n° 1.552 de 23 de setembro de 2020. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSic)Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.ociv.br Art.3°- Após a realização da inscrição no cadastro econômico municipal perante o Setor de Cadastro/Tributação, deverá ser feita a liberação imediata de Alvará para o artesão e, após o cadastramento perante a Secretaria de Turismo e Cultura será emitida a Carteira Municipal do Artesão de Lavrinhas/SP, bem como será autorizada a ocupação das instalações da Casa do Artesão/INFOTUR, local em que irão expor e comercializar seus produtos artesanais. Art.4°- A isenção está condicionada à renovação anual mediante requerimento administrativo, após o recebimento dos carnes de lançamento dos tributos municipais esell reconhecida por ato do Prefeito Municipal, sempre a requerimento do interessado e desde que preenchidas as formalidades legais e regulamentares da Casa do Artesão. Parágrafo 1°- 0 contribuinte interessado também ficará isento da taxa de expediente para protocolo do requerimento de que trata este artigo. Parágrafo 2°- Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão do beneficio ou desaparecimento das condições que a motivaram será a isenção obrigatoriamente cancelada. Art.5°- 0 contribuinte que prestar declaração falsa, para obtenção dos beneficios desta Lei, estará sujeita as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, além de outras penas previstas na legislação federal. Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 25 de março de 2021. Jose Benedito do.Siva Prefeito CPF/MF: 087.986.878-32 414) MUNIC(1310 DE LAVRINHAS JOSEBENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL oet0 Ote rek6 cAC' tie,‘ ‘At'S 143..0 0 O° TO o0 N PROCURADOR CHEFE