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norma nº 1565/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a instituição da "Semana Municipal da Consciência Negra", a ser realizada anualmente na semana do dia 20 (vinte) de novembro.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
LEI N° 1.565, DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA 
COSNCIÊNCIA NEGRA", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO 
DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO." 
JOSEBENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a "Semana 
Municipal da Consciência Negra", a ser realizada anualmente na semana do dia 20 (vinte) de 
novembro, quando também é comemorado o "dia Nacional da Consciência Negra". 
Art.2° - A "Semana Municipal da Consciência Negra" passa a integrar o 
calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. 
Art.3° - Esta Lei, que tem por objetivo incentivar a reflexão, o debate e 
manifestações culturais sobre a cultura afro-brasileira, de modo a reconhecer e valorizar a 
identidade e história, conservar a cultura dos afrodescendentes e elevar sua fundamental 
importância na construção da sociedade brasileira, será regulamentada pelo Executivo 
Municipal. 
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
LavriApseliqsfrojlaril* 2021. 
Prefetto 
CPFIMF: 087.986.878-32 
/MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 1StBENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 

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