| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal da Consciência Negra", a ser realizada anualmente na semana do dia 20 (vinte) de novembro. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br LEI N° 1.565, DE 16 DE ABRIL DE 2021. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA COSNCIÊNCIA NEGRA", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO." JOSEBENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a "Semana Municipal da Consciência Negra", a ser realizada anualmente na semana do dia 20 (vinte) de novembro, quando também é comemorado o "dia Nacional da Consciência Negra". Art.2° - A "Semana Municipal da Consciência Negra" passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. Art.3° - Esta Lei, que tem por objetivo incentivar a reflexão, o debate e manifestações culturais sobre a cultura afro-brasileira, de modo a reconhecer e valorizar a identidade e história, conservar a cultura dos afrodescendentes e elevar sua fundamental importância na construção da sociedade brasileira, será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LavriApseliqsfrojlaril* 2021. Prefetto CPFIMF: 087.986.878-32 /MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 1StBENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.