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norma nº 1567/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução de obras e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal Giusepina Biondi do Km 000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 Km de extensão e dá outras providências.
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IIIPPANum 60‘ 66A 
ole Netb 
alfi.-r411161- 411":1-- 265.‘4‘46 
E BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.567, DE 26 DE ABRIL DE 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - DER/SP, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO DA ESTRADA VICINAL 
GIUSEPINA BIONDI DO KM 000+000M AO KM 004+570M, COM 4,57 KM 
DE EXTENSÃO EDÃOUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução de obras 
e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal GiusepinaBiondido km 
000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 km de extensão, no município de Lavrinhas, conforme 
minuta do convênio em anexo. 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA TERCEIRA - "Das 
Obrigações Do Município", no instrumento de convênio. 
Art.3° - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2° desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 26 de abril de 2021. 
Benedito do SOO 
Jose Prelot° 
GPF IMF 1 
081.986.87 8:32. 
(\10•1‘64l0 Ot.1PIONVAAS 
I vANNI REALE NK 
PROCURADOR CHIE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 

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