| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução de obras e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal Giusepina Biondi do Km 000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 Km de extensão e dá outras providências. |
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IIIPPANum 60‘ 66A ole Netb alfi.-r411161- 411":1-- 265.‘4‘46 E BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.567, DE 26 DE ABRIL DE 2021. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO DA ESTRADA VICINAL GIUSEPINA BIONDI DO KM 000+000M AO KM 004+570M, COM 4,57 KM DE EXTENSÃO EDÃOUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução de obras e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal GiusepinaBiondido km 000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 km de extensão, no município de Lavrinhas, conforme minuta do convênio em anexo. Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA TERCEIRA - "Das Obrigações Do Município", no instrumento de convênio. Art.3° - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 26 de abril de 2021. Benedito do SOO Jose Prelot° GPF IMF 1 081.986.87 8:32. (\10•1‘64l0 Ot.1PIONVAAS I vANNI REALE NK PROCURADOR CHIE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.