norma nº 935/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 935, DE 07 DE MAIO DE 2025.
“Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro
dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituída a redução de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que
tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, quando comprovada nos
termos aqui estabelecidos.
§ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores
públicos municipais, somente um deles poderá usufruir do direito à redução da jornada de trabalho
semanal.
§ 2º. Na hipótese de o servidor acumular cargos públicos junto ao Município de Leme, a
redução da jornada de trabalho somente incidirá em um vínculo funcional.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - servidor municipal: o agente público municipal ocupante de cargo efetivo ou em estágio
probatório;
II - dependentes:
a) o filho, de qualquer condição, que atenda a um dos seguintes requisitos:
1. seja menor de 21 (vinte e um) anos de idade e solteiro;
2. seja inválido;
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3758-3DC8-69BC-F7E8 e informe o código 3758-3DC8-69BC-F7E8
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3. tenha deficiência grave intelectual ou mental;
b) o cônjuge;
c) o companheiro que faça prova material de união estável;
d) o menor que esteja sob tutela judicial;
e) a mãe, o pai, o irmão, a irmã, o enteado, que seja dependente economicamente do servidor ou
servidora e atenda a um dos requisitos previstos na alínea “a” deste inciso;
III - pessoa com deficiência: a pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, de modo que impeça ou prejudique sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015 e do artigo 1º § 1º incisos I e II e § 2º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Parágrafo único. A dependência econômica é presumida.
Art. 3º. A redução da jornada de trabalho semanal para fim de acompanhamento do dependent
e
em tratamento poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento) sem a necessidade de compensação e
sem a redução de vencimentos.
§ 1º. A redução poderá ser ampliada para até 50% (cinquenta por cento) caso o servidor tenha
mais de um dependente com deficiência.
§ 2º. Entende-se como acompanhamento do dependente a presença do servidor em consultas e
sessões terapêuticas.
Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o servidor
público:
I - em regime de plantão ou com jornada de 12x36 horas;
II - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão;
III - cuja a carga horária semanal seja inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores que
acumulem cargos públicos no Município de Leme.
IV - contratos temporários de qualquer natureza;
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho cumprir jornada
s
extraordinárias.
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2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster-se de executar
qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser responsabilizado por falta grave e ter o benefício
cessado.
Art. 5º. A redução de carga horária será concedida quando devidamente comprovada a
necessidade de assistência da pessoa com deficiência pelo servidor público beneficiado, por período
nunca superior a 01 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a necessidade do
acompanhamento.
§ 1º. A prorrogação deverá ser solicitada com 30 (trinta) dias de antecedência ao Departamento
de Gestão de Pessoas, mediante declarações e atestados de frequência, comprovando sua presença e de
seu depende nos tratamentos ou sessões relacionados à deficiência do dependente.
§ 2º. Não se considerará justificada a ausência ao serviço do empregado beneficiado com a
redução de jornada para acompanhar o dependente com deficiência fora do horário de redução
previamente concedido bem como tempo de ausência acima do percentual reduzido.
Art. 6º. A concessão da redução da jornada de trabalho dependerá de conclusão favorável
expedida por perícia oficial da Administração, em prévio requerimento endereçado ao Departamento de
Gestão de Pessoas pelo servidor interessado, oportunidade em que deverá minimamente apresentar:
I - documento de identificação do dependente com deficiência;
II - documento que comprove a relação de dependência;
III - exames, laudos e atestados médicos, que deverão conter, obrigatoriamente:
a) a caracterização, por extenso, do tipo e grau da deficiência, bem como a limitação por ela
causada;
b) a indicação do tratamento ao qual deva se submeter o dependente.
IV - declaração dos profissionais de tratamento, indicando a frequência de sua realização,
períodos, dias, horários e duração, bem como da necessidade do acompanhamento do servidor.
§ 1º. Os documentos deverão ser atuais, nunca expedidos a mais de 01 (um) ano.
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§ 2º. É facultado à administração requerer documentos complementares ou em substituição aos
apresentados inicialmente.
Art. 7º. Cabe ao titular do órgão ou ente de lotação do servidor a definição do horário especial
de trabalho sem prejuízo da execução do serviço público.
Art. 8º. É dever do servidor comunicar qualquer alteração das condições que ensejaram
a
concessão da jornada reduzida de trabalho, sob pena de incorrer em falta funcional de natureza grave.
Parágrafo único. A manutenção das condições concessivas do horário especial de trabalho
deverá ser revista nos casos de alteração de unidade ou de horário de trabalho, cabendo ao titular do
órgão ou ente de lotação do servidor comunicar o fato ao Departamento de Gestão de Pessoas.
Art. 9º A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou de irregularidades na
documentação apresentada, bem como do descumprimento do disposto no artigo 4º, § 2º, e ainda artigo
5º, § 1º, ambos desta lei, e da ausência de comunicação de eventual alteração das condições
concessivas, acarretará a suspensão do benefício e a apuração da responsabilidade do servidor.
Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Administração apreciar e decidir os casos omissos, bem
como expedir normas complementares à execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 07 de Maio de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Papel: Parte
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