norma nº 1786/2025

www. I inaoia.sp.gov
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
/
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LEI N° 1.786, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidrominerai de Lindóia abrir Crédito
Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá
outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL 
DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia autorizado a abrir 
na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de até R$ 2.626.865,32
(dois milhões seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois
centavos 1. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Municipal de Finanças
02.02.01. Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte de
Recurso
Vaior
R$
49 04 .123 .0035.2005.0000 3 .390.39.00
Outros 
Serviços de 
Te rceiros - 
Pessoa 
Jurídica
110.000 01 600.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 600.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviço Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos______________________
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
399 15.451.0047,1048.0000 4.4.90.51 .00 Obras e 
Instalações
110.000 01 322.845,32
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 322.845,32
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional Programática
Categoria 1
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vinculo
Fonte de
Recurso
Valor
R$
193 12.365.0017.2033.0000 3 .3.90.39.00
i
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa i
Jurídica
213.000 01 75.000,00
/
Paço Municipal."Agostinho de Souza Godoy"
Ay. Rio do Peixe, 4S0 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950*000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001*83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 7 5 .DOO,OU
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04. Creches Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
199 12.365 .0017.2033.0000 3 .3 .90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
213.000 01 76.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 76.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.07. Transporte de Alunos______
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte de
Recurso
Valor
R$
214 12.361 .0027.2031.0000 3 .3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
200.000 01 840,000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 840.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal Turismo Cultura e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão de Turismo e Dependência________ _____
Ficha Funcionai Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Víncufo Fonte de
Recurso
Valor
R$
79 23.695.0007.2011.0000 3 .3 .90.30.00
Material de 
Consum o
110.000 01 100.000,00
402 23.695 .0007.2124.0000 4 .4 .90.52 .00
Equipam entos e 
Material 
Perm anente
800.025 05 200.000,00
403 23.695.0007.2124.0000 4 .4.90.52.00
Equipam entos e 
Material 
Perm anente
110.000 01 10,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 300.010,00
//
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Transito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mod
alidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
325 06.181 .0033.2044.0000 34,4.90.52.00
Equipam entos e 
Material 
Perm anente
100.047 02 50.000,00
327 06 .181 .0033.2044.0000 34.4.90.52.00
Equipam entos e 
Material 
Perm anente
110.000 01 255,000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 305.000,00
02. Poder Executivo
02.14. Diretoria DE Meio Ambiente e Agricultura
02.14.02. Divisão de Agricultura e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
405 20 .606 .0024.2053,0000 3 .3.90.30.00
Material de 
Consum o
100.038 05 10,00
404 20.606 .0024.2053.0000 4.4.90.52 .00
Equipam entos e 
Material 
Perm anente
100.038 05 108.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 108.010,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta
Lei, será coberta com:
I - (2.626.865,32) Superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o 
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - 
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício 
de 2025.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f
Prefeitura da Estância Flidromineral de Lindoia, 17 de fevereiro de 2025 i
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LU C IA N O FR A N C IS C O DE G O D O I LO PES
' PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Diário Oficial do Miinicípio de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no 
lugar de costume da Prefeitura daj^stância Flidromineral djè,Lindoia em 17 de fevereiro de 2025.
c Í r l o s A LB ER TO sIa Í-ÒMÃO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
PaÇo Municipal "Agostinho de Souza Godoy1'
Av. Rio do Peixe, 450 V Jdrdirn Estância Lindoia - CÉP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CRPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história