norma nº 1793/2025

PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capi-f&i kJ&cícxa! da
LEI N° 1,793, DE 28 DE MARCO DE 2025
"Altera a Lei n° 1.768, de 27 de novembro de 2024, para dispor 
sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de 
Lindóia, com exclusão das disposições relativas aos Vereadores e 
ao Presidente da Câmara Municipal".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Líndoia, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2o da Lei n° 1.768, de 27 de novembro de 2024, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
"Art. 2o Ficam fixados os vaíores de subsídios dos agentes políticos municipais em
conformidade com o seguinte quadro:
A g e n t e P o lí t i c o S u b s íd io M e n s a l ( R $ )
P re feito M u n icip a l : R $ 1 7 .500 ,00
V ice -P re feito R $ 6 .5 0 0 .0 0
Parágrafo Único: Os subsídios fixados por esta lei serão devidos aos agentes
políticos enquanto estiverem no exercício dos respectivos cargos políticos."
Art. 2o O art. 3o da Lei n° 1.768, de 27 de novembro de 2024, passa a vigorar com 
a seguinte redação: L
"Art. 3° Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
permanecem-inalterados para o mandato vigente."
Art. 3o Ficam revogados os §§ Io, 2o e 3o do art. 3o da Lei n° 1.768, de 27 de 
novembro de 2024.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de súa publicação, retroagindo seus efeitos 
a I o de janeiro de 2025.
Art. 5o Revogam-se as disposições enVcontrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral d/ Líndoia, em 28 de fevereiro de 2025.
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UCIAÿO F^tàCÏSjECiDË GODOI LDPES
V_ ' - PREFEITO MUNICIPAL
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CARLOS ALBERTO S f$OMÂO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 
28 de março de 2025.
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy*
Av. Rio do Peixe, 450- Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : {19) 3898-9900 Construindo uma novd h/stóríd