norma nº 1794/2025

www.iindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Ca.pi-^&í tdacfan&i d& m.ihçwt
LES M° 1.794, DE 28 DE MARCO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da 
Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL 
DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ãrt. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de até 
R&l.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a ser distribuído da seguinte forma no 
orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.08. Distribuição da Merenda Escolar
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
, Modalidade 
i de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
12.306.0022.2037.0000 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
220.000 01 1.200.000,00
12.306.0022.2037.0000 , Í 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços cie 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
285.000 05 200.000,00
12.306,0022.2037.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
■; Pessoa 
Jurídica
282.000 05 400.000,00
VALOR pA UNIDADE EXECUTORA 1.800.000,00
Ãrt. 2o A importância total do crédito suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 
l.° desta Lei, será coberta comi • ' ~ ~
I - (1.800.000,00) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional Programática
Categoria 
Econômica/ 
Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
167 12.361.0016.2030.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas
220.000 01 600.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 600.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
. Paço Municipal "Agostinho do Souza Godoy*
Av. Rio do Peixe, 450-Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000- UNDOIAISP
ÇNP3: 45.378 ÓbÔ/OÔ01-83 / IE: 4181069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
www.lindoia.sp.gov.fc
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C&ps-f&í
.06.08. Distribuição da Merenda Escolar
Ficha Funcional Programática
Categoria 
Econômica/ 
Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
215 12.306.0022.2037.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 282.000 05 400.000,00
216 12.306.0022.2037.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 285.000 05 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 600.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal dá Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria 
Econômica/ 
Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
245 10.301.0021.2038.0000 3 .!.9 0 .1 1 .0 0
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas ;
301.000 01 600.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 600.000,00
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal n°Í4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei/n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 
- Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de OÍ de julho de 2024 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro dei 2024 - Lei Orçamentária Anual, 
ambas para o exercício de 2025. 1
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de su< publicação, revogadas as disposições em 
contrário. /
Prefeitura da Estância Hid/omineral de /ndóia, 20 de março de 2025.
3 Cl AMO FRANCÎSCJ
/ PREFEITO/mUNICIPAL
CARLOS ALBERTO 5ALDMA0
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do M unicípio de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeytura da Estância Hidromineral de Lindoia em 
28 de março de 2025.
;h è r t a r d e l l i
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço Municipal'Agostinho de Souza Godoy"
Av; Rlp-dò Péixe, 450 - Jardim Estância Lindoia ' CEP 13.95Ó'00fl : L1NDOIA/SR 
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900
LINDOIA"
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