norma nº 1798/2025

PRiFEITOIM DA ESTAMC2A 
HiDROMlINEfêAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.798, PE 07 DE MAIO PE 2025
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o A alínea c, do inciso I, do art. 12, da Lei Complementar n.° 1.787, de 
28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
A rt 12 (...)
a) (...)
h ) (...)
c) ser Guarda Municipal de Lindoia em qualquer ciasse, com no mínimo
Art, 2o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia 
em 07 de maio de 2025. __..
"Altera dispositivo da Lei Complementar n.°
1.787, de 28 de fevereiro de 2025 e dá outras
providências'1.
04(quatro) anos de efetivo exercício no cargo, podendo ser considerado o
tempo de serviço anterior na própria Guarda Municipal de Lindoia ou de
outros Municípios.
Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia, aos 07 de maio de 2025.
LUCIANÒ FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
DIRETOR DE GABINETE
BRUNO ÍISCÍHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO