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norma nº 1644/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB e dá outras providências
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www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 1.644, DE 06 DE DEZEMBRO PE 2022
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçam entária do Exercício de 
2022, objetivando a execução de despesas com recursos 
vinculados do FUNDEB e dá outras providências",
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2022, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 255.000.00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reaisT destinado a 
atender despesas com recursos do FUNDEB, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento 
vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.02. Recursos FUNDEB
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
12.361.0037.2.027 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e vantagens 
fixas - 
Pessoal Civil
02.264 02 255.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 255.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, no valor de R& 255.000.00 fduzentos e cinquenta e
cinco reaísT será coberta com excesso de arrecadação.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art, 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.o desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n° 1.552, de 05 de julho de 2021 - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.587, de 23 de dezembro de 2021 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2022.
' Paço M unicip al "Agostinho d e Souza G odoy”
Av. Rio do Pe ixe, 450 - Jard im Estân cia Lindoia - CEP 13.950-000 ■ LIN DO lA/SP 
C N P J: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.049.799.113 - C ontato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.goy.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
des fifeji/o.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 06 de dezembro de 2022.
\ C. - 7;n ^ -■ ,
.UCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MÜNICIPAL
IVEIRA C0ZARO
"GABINETE￾Publicada no Diário Oficia! do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 06 de 
dezembro de 2022.
IER TARDELLI
DIRETOR DE'ADMINISTRAÇÃO

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