| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB e dá outras providências |
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www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO kfaeîcw&ï d® ptcjUb fiAwZPêd LEI N° 1.644, DE 06 DE DEZEMBRO PE 2022 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçam entária do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB e dá outras providências", LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de até RS 255.000.00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reaisT destinado a atender despesas com recursos do FUNDEB, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.06. Diretoria Municipal de Educação 02.06.02. Recursos FUNDEB Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 12.361.0037.2.027 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 02.264 02 255.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 255.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, no valor de R& 255.000.00 fduzentos e cinquenta e cinco reaísT será coberta com excesso de arrecadação. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art, 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.o desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n° 1.552, de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.587, de 23 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2022. ' Paço M unicip al "Agostinho d e Souza G odoy” Av. Rio do Pe ixe, 450 - Jard im Estân cia Lindoia - CEP 13.950-000 ■ LIN DO lA/SP C N P J: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.049.799.113 - C ontato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história www.lindoia.sp.goy.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / des fifeji/o. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 06 de dezembro de 2022. \ C. - 7;n ^ -■ , .UCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFEITO MÜNICIPAL IVEIRA C0ZARO "GABINETEPublicada no Diário Oficia! do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 06 de dezembro de 2022. IER TARDELLI DIRETOR DE'ADMINISTRAÇÃO