br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

norma nº 1645/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1645 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo que especifica e estabelece outras providências
native_id1877

Originating matéria

matéria 3835 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
kJacíònül
^«juà i ^í^.LONG
LEI COMPLEMENTAR N° 1.645, DE 06 PE DEZEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre a criação de cargos púbiicos de provimento 
efetivo que especifica e estabelece outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o Fica aumentado o número de cargos de provimento efetivo existentes no 
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lindoia, conforme quadro a seguir:
Cargo N° de cargos
existentes
N° de cargos a
serem criados
Total de cargos
Agente de Trânsito 02 04 06
Fiscal de Monitoramento 10 01 11
Monitor de Transporte 
Escolar
09 03 12
Art. 2o Relativam ente ao cargo de provimento efetivo de Treinador Desportivo, 
fica alterado o Anexo IV da Lei Com plem entar n° 975, de 31 de março de 2006, alterado pela 
Lei Com plem entar 1.604, de 18 de fevereiro de 2022, em conformidade com o que segue:
Cargo
Treinador
Desportivo
Qtde.
04
Referência
4-A
Requisitos
mínimos
para
provimento
Bacharelado 
em educação 
física,
concluída em 
instituição de 
ensino oficiai 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação; 
Registro no 
CREF;
Atribuições Sumárias
Aplicar exercícios específicos de acordo 
com as modalidades, fazendo 
dem onstrações e acompanhando a 
execução dos mesmos, para
desenvolver e m anter as condições 
físicas dos atletas. Instruir os 
treinadores quanto a técnicas e 
estratégias próprias de cada m odalidade 
inclusive sobre a utilização de aparelhos 
e instalações de esportes, para 
assegurar o m áxim o aproveitam ento e 
benefícios advindos dos exercícios. 
Treinar atletas e equipes para 
participarem de com petições regionais 
e/ou m unicipais, visando garanti-lhes 
bom desempenho em competições 
esportivas de todos os gêneros. 
Colaborar na organização e
desenvolvim ento de eventos esportivos,
Paço M unicipaPAgostinho dc Souza Godoy" .
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia ■ ÇEP 13,950-000 - LINDOIA/SP 
CNP?: 45.678.000/0001-83 / iE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LIN
Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capt-f&i A-4cîùPia! áo,
auxiliando na seleção, treino dos atletas 
ou equipes para participarem de 
com petições esportivas. Zelar peia 
conservação e arm azenam ento dos 
m ateriais e equipam entos esportivos, 
guardando-os em locai apropriado, 
assegurando o seu uso.
Art. 3o Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura de Lindoia o seguinte cargo 
público de provimento efetivo:
Cargo Qtde. Referência Requisitos
mínimos
para
provimento
Atribuições Sumárias
Turism ólogo 01 9-A Curso
Superior em 
Turismo, 
concluído em 
instituição de 
ensino oficial 
reconhecida 
pelo
Ministério da 
Educação
- Elaborar a política de turism o de maneira 
consciente levando em conta todos os 
fatores am bientais, culturais e sociais.
- Planejar a organização do espaço a ser 
explorado, sem pre levando em 
consideração todos os fatores culturais, 
físicos, socioeconômicos.
- Acompanhar, orientar e transm itir 
inform ações a pessoas ou grupos em 
visitas, excursões urbanas, m unicipais.
- Responsável no planejam ento e na 
coordenação do tipo de turism o mais 
adequado à cada local dependendo do 
público-alvo, das características da região 
e de outras informações correlatas através 
de pesquisas.
- Analisar e elaborar planos para o 
desenvolvim ento do turism o de uma 
forma consciente; baseando-se em 
fatores sociais, culturais e econôm icos 
presentes no Município, atuando também 
com a gerência, adm inistração, 
organização e técnicas operacionais de 
funcionários,
- Realizar as mais diversas tarefas em 
qualquer atividade que tenha algum 
envolvim ento com o fluxo de veranistas e 
a dinâmica m ultidisciplinar e 
m ultidim ensional do fenômeno turístico.
- Coordenar e orientar projetos de 
treinam ento e/ou aperfeiçoam ento de 
pessoal, em nívei técnico ou de
de serviços, além de planejar e organizar 
eventos e viagens.
- Coordenar e orientar trabalhos de 
seleção e classificação de locais e áreas 
vocacionadas para o turismo.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas 
dotações próprias no orçamento vigente, suplem entadas, se necessário.
Art, 5o Esta Lei Com plem entar entra em vigor na data de sua publicação,
Publicada no Diário Oficial do Município'vde Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 06 de
dezembro de 2022.
HER TARDELLI
E ADMINISTRAÇÃO

open original →