| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo que especifica e estabelece outras providências |
| native_id | 1877 |
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www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDO IA ESTADO DE SÃO PAULO / kJacíònül ^«juà i ^í^.LONG LEI COMPLEMENTAR N° 1.645, DE 06 PE DEZEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre a criação de cargos púbiicos de provimento efetivo que especifica e estabelece outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. I o Fica aumentado o número de cargos de provimento efetivo existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lindoia, conforme quadro a seguir: Cargo N° de cargos existentes N° de cargos a serem criados Total de cargos Agente de Trânsito 02 04 06 Fiscal de Monitoramento 10 01 11 Monitor de Transporte Escolar 09 03 12 Art. 2o Relativam ente ao cargo de provimento efetivo de Treinador Desportivo, fica alterado o Anexo IV da Lei Com plem entar n° 975, de 31 de março de 2006, alterado pela Lei Com plem entar 1.604, de 18 de fevereiro de 2022, em conformidade com o que segue: Cargo Treinador Desportivo Qtde. 04 Referência 4-A Requisitos mínimos para provimento Bacharelado em educação física, concluída em instituição de ensino oficiai reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no CREF; Atribuições Sumárias Aplicar exercícios específicos de acordo com as modalidades, fazendo dem onstrações e acompanhando a execução dos mesmos, para desenvolver e m anter as condições físicas dos atletas. Instruir os treinadores quanto a técnicas e estratégias próprias de cada m odalidade inclusive sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes, para assegurar o m áxim o aproveitam ento e benefícios advindos dos exercícios. Treinar atletas e equipes para participarem de com petições regionais e/ou m unicipais, visando garanti-lhes bom desempenho em competições esportivas de todos os gêneros. Colaborar na organização e desenvolvim ento de eventos esportivos, Paço M unicipaPAgostinho dc Souza Godoy" . Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia ■ ÇEP 13,950-000 - LINDOIA/SP CNP?: 45.678.000/0001-83 / iE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 LIN Construindo uma nova história www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Capt-f&i A-4cîùPia! áo, auxiliando na seleção, treino dos atletas ou equipes para participarem de com petições esportivas. Zelar peia conservação e arm azenam ento dos m ateriais e equipam entos esportivos, guardando-os em locai apropriado, assegurando o seu uso. Art. 3o Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura de Lindoia o seguinte cargo público de provimento efetivo: Cargo Qtde. Referência Requisitos mínimos para provimento Atribuições Sumárias Turism ólogo 01 9-A Curso Superior em Turismo, concluído em instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação - Elaborar a política de turism o de maneira consciente levando em conta todos os fatores am bientais, culturais e sociais. - Planejar a organização do espaço a ser explorado, sem pre levando em consideração todos os fatores culturais, físicos, socioeconômicos. - Acompanhar, orientar e transm itir inform ações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, m unicipais. - Responsável no planejam ento e na coordenação do tipo de turism o mais adequado à cada local dependendo do público-alvo, das características da região e de outras informações correlatas através de pesquisas. - Analisar e elaborar planos para o desenvolvim ento do turism o de uma forma consciente; baseando-se em fatores sociais, culturais e econôm icos presentes no Município, atuando também com a gerência, adm inistração, organização e técnicas operacionais de funcionários, - Realizar as mais diversas tarefas em qualquer atividade que tenha algum envolvim ento com o fluxo de veranistas e a dinâmica m ultidisciplinar e m ultidim ensional do fenômeno turístico. - Coordenar e orientar projetos de treinam ento e/ou aperfeiçoam ento de pessoal, em nívei técnico ou de de serviços, além de planejar e organizar eventos e viagens. - Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas vocacionadas para o turismo. Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações próprias no orçamento vigente, suplem entadas, se necessário. Art, 5o Esta Lei Com plem entar entra em vigor na data de sua publicação, Publicada no Diário Oficial do Município'vde Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 06 de dezembro de 2022. HER TARDELLI E ADMINISTRAÇÃO