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norma nº 1646/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 2022
Date 2022-12-06
Ementa"Altera a redação da Lei Complementar n° 1621/2022 e estabelece outras providências."
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www.iindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cüpi-feti
LEI COMPLEMENTAR N° 1.646, PE 06 PE DEZEMBRO DE 2022
"Altera a redação da Lei Complementar n° 1621/22 e estabelece 
outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. Io O art. 6o da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022 e seus respectivos 
incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender às crianças e adolescentes cujos direitos; garantidos pela Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, forem ameaçados ou violados:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c) em razão de sua conduta.
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.
129 ,1 a VII da Lei Federal 8.069/1990;
III - promovera execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de
suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penai contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracionai;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para pianos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos
no art. 220, §3°, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente
junto à família natural.
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capina! kJâa&m! d® HAfatin&l
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação
e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à
identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima
de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e
familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de
educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover
orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor
do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de
urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e
familiar, bem como a revisão daquelas jâ concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de
antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o
adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber
comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que
constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes
ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante
ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão
de medidas cautefares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de
noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente.
XXI - elaborar e aprovar seu regimento interno, em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Parágrafo Único - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério
Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família".
Art. 2o 0 art. 10° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 10° O Conselho Tutelar será composto por 5 membros, escolhidos pela população
local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha".
Art. 3o 0 § I o do artigo 10° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
. Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lihdoia ■■ CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
ÇNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
"§ I o A recondução permitida de forma ilimitada por novos processos de escolha consiste
no direito do Conselheiro Tutelar concorrer ao mandato em igualdade de condições, com
os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha, pela sociedade,
vedada qualquer outra forma de recondução".
Art. 4o O artigo 45° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, passa a 
vigorar com Parágrafo Único, contendo a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha",
Art. 5o Revoga-se o §1° e §2° do artigo 45° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio
de 2.022.
Art. 6o O §3° do artigo 54 da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
" § 3 o O Conselheiro Tutelar poderá afastar-se do cargo nos seguintes casos:
a) por con veniência própria, por período não superior a 30 (trin ta) dias por manda to
b) para tratamento de sua saúde ou de familiar, (ascendente, descendente ou
cônjuge por período não superiora 30 (trinta) dias consecutivos, por mandato;
c) iicença-maternidade;
d) afastamento em caso de qualquer mandato eletivo;
e) falecimento;
f) gozo de férias; e
g) licença paternidade".
Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disDosicões em contrário.
eletivo;

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