| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei Complementar n° 1621/2022 e estabelece outras providências." |
| native_id | 1878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
www.iindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Cüpi-feti LEI COMPLEMENTAR N° 1.646, PE 06 PE DEZEMBRO DE 2022 "Altera a redação da Lei Complementar n° 1621/22 e estabelece outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. Io O art. 6o da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022 e seus respectivos incisos, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o São atribuições do Conselho Tutelar: I - Atender às crianças e adolescentes cujos direitos; garantidos pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; c) em razão de sua conduta. II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129 ,1 a VII da Lei Federal 8.069/1990; III - promovera execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penai contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracionai; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para pianos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3°, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. www.lindoia;sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / Capina! kJâa&m! d® HAfatin&l XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas jâ concedidas; XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente; XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautefares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. XXI - elaborar e aprovar seu regimento interno, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Parágrafo Único - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família". Art. 2o 0 art. 10° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10° O Conselho Tutelar será composto por 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha". Art. 3o 0 § I o do artigo 10° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação: . Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lihdoia ■■ CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP ÇNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história "§ I o A recondução permitida de forma ilimitada por novos processos de escolha consiste no direito do Conselheiro Tutelar concorrer ao mandato em igualdade de condições, com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha, pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução". Art. 4o O artigo 45° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, passa a vigorar com Parágrafo Único, contendo a seguinte redação: "Parágrafo Único - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha", Art. 5o Revoga-se o §1° e §2° do artigo 45° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022. Art. 6o O §3° do artigo 54 da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 3 o O Conselheiro Tutelar poderá afastar-se do cargo nos seguintes casos: a) por con veniência própria, por período não superior a 30 (trin ta) dias por manda to b) para tratamento de sua saúde ou de familiar, (ascendente, descendente ou cônjuge por período não superiora 30 (trinta) dias consecutivos, por mandato; c) iicença-maternidade; d) afastamento em caso de qualquer mandato eletivo; e) falecimento; f) gozo de férias; e g) licença paternidade". Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disDosicões em contrário. eletivo;