| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2022, e dá outras providências |
| native_id | 1879 |
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vyww.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1.647, DE 06 DE DEZEMBRO PE 2022 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício dé 2022, um crédito adicional especial no valor de até RS 1.966.047,00 (um milhão novecentos e sessenta e seis mil quarenta e sete reaisT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.04. Diretoria Municipal de Turism o, Cultura e Desenvolvim ento 02,04.01. Divisão de Turism o e dependências Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 04.695.0046.2081.000 0 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 110.00 02 1.629.775,34 04.695.0046.2081.000 0 4.4,90.51.00 Obras e Instalações 110.00 3.01 336.271,66 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.966.047,00 Art. 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, servirá para a reforma e modernização do Centro Multicultural "Lázaro de Souza Godoy" e será coberta da seguinte forma: I - com excesso de arrecadação, a partir de recursos que serão transferidos pelo Estado de São Paulo através de sua Secretaria de Turismo e Viagens, por meio do DADETUR, no valor de R$ 1,629.775,34 (um milhão seiscentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos1), conforme Termo de Convênio n.° 23/2022 celebrado com o Município. II - a diferença no valor de R i 336.271,66 (trezentos e trinta e seis mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos1), que será dispendida como contrapartida em razão do convênio indicado no inciso I deste artigo, será coberta com excesso de arrecadação. na forma do artigo 43, §1,°, inciso II, e §3.°, da Lei Federal n.° 4.320, de Í7 de março de 1964. Pdçp M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy" Àv: Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 LINDOIA/SP CNPJ: 45:678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história PAULO Art. 3o 0 crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federa! n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.552, de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.587, de 23 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2022. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hid/omineraí de Lindoia, 06 de dezembro de 2022. / ( _ : L ; ^ ^ ^ > t. .UCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFEITO MUNICIPAL GUÇTÂVO PÉ OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município pe Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 06 de dezembro de 2022. __ IER TARDELLI DIRETÓR~DE ADMINISTRAÇÃO CN PÍ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 COJISÍ fU Ílido U m Ú nO V d hístórid