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norma nº 1647/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1647 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2022, e dá outras providências
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vyww.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1.647, DE 06 DE DEZEMBRO PE 2022
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2022, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício dé 2022, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 1.966.047,00 (um milhão novecentos e sessenta e seis mil quarenta
e sete reaisT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turism o, Cultura e Desenvolvim ento
02,04.01. Divisão de Turism o e dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
04.695.0046.2081.000
0
4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 110.00 02 1.629.775,34
04.695.0046.2081.000
0
4.4,90.51.00 Obras e 
Instalações 110.00 3.01 336.271,66
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.966.047,00
Art. 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, servirá para a reforma e modernização do Centro 
Multicultural "Lázaro de Souza Godoy" e será coberta da seguinte forma:
I - com excesso de arrecadação, a partir de recursos que serão transferidos pelo 
Estado de São Paulo através de sua Secretaria de Turismo e Viagens, por meio do DADETUR, 
no valor de R$ 1,629.775,34 (um milhão seiscentos e vinte e nove mil setecentos e setenta 
e cinco reais e trinta e quatro centavos1), conforme Termo de Convênio n.° 23/2022 celebrado 
com o Município.
II - a diferença no valor de R i 336.271,66 (trezentos e trinta e seis mil duzentos e 
setenta e um reais e sessenta e seis centavos1), que será dispendida como contrapartida em 
razão do convênio indicado no inciso I deste artigo, será coberta com excesso de arrecadação.
na forma do artigo 43, §1,°, inciso II, e §3.°, da Lei Federal n.° 4.320, de Í7 de março de
1964.
Pdçp M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Àv: Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 LINDOIA/SP 
CNPJ: 45:678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PAULO
Art. 3o 0 crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federa! n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de 
novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.552, de 05 de julho de 
2021 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.587, de 23 de dezembro de 
2021 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2022.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hid/omineraí de Lindoia, 06 de dezembro de 2022.
/ ( _ : L ; ^ ^ ^ > t.
.UCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUÇTÂVO PÉ OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município pe Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 06 de 
dezembro de 2022.
__ IER TARDELLI
DIRETÓR~DE ADMINISTRAÇÃO
CN PÍ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 COJISÍ fU Ílido U m Ú nO V d hístórid

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