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← Lindóia (SP)

norma nº 1650/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1650 / 2023
Date 2023-01-16
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas."
native_id1909

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matéria 3844 →

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LEI COM PLEM ENTAR N° 1.650, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
"Dispõe sobre a revisão gera! anual da 
remuneração dos servidores públicos 
m unicipais e dá outras providências 
correlatas".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal, a partir do mês de Janeiro de 2023, 
autorizado a realizar a revisão gerai anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais, no percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésim os por cento).
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações próprias do orçamento vigente, suplem entadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entrará em ^igor na d ita de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de I o de janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de/Lindoia, aos 16 de janeiro de 2023
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Ll/< i FRANCIS
PREFEITÿ
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DE GODOI LOPES
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZXRO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura d^f Estância Hidromineral de Lindoia em 16 de 
janeiro de 2023.
• • .......... /
........
BRUNO FIS&HER TARDELLI
DIRETOR ÕE^ADMINISTRAÇÃO
Paço M u n icip al “Agostinho de Souza G odóy”
Av. Rio ido Peixe, 450 - Ja rd im Estância-Lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindv uma nova história

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