| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas." |
| native_id | 1909 |
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LEI COM PLEM ENTAR N° 1.650, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 "Dispõe sobre a revisão gera! anual da remuneração dos servidores públicos m unicipais e dá outras providências correlatas". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal, a partir do mês de Janeiro de 2023, autorizado a realizar a revisão gerai anual da remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésim os por cento). Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplem entadas se necessário. Art. 3o Esta Lei entrará em ^igor na d ita de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidromineral de/Lindoia, aos 16 de janeiro de 2023 / ! , = / [y i ^ Ll/< i FRANCIS PREFEITÿ v'' DE GODOI LOPES GUSTAVO DE OLIVEIRA COZXRO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura d^f Estância Hidromineral de Lindoia em 16 de janeiro de 2023. • • .......... / ........ BRUNO FIS&HER TARDELLI DIRETOR ÕE^ADMINISTRAÇÃO Paço M u n icip al “Agostinho de Souza G odóy” Av. Rio ido Peixe, 450 - Ja rd im Estância-Lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindv uma nova história