| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para a realização de obras de infraestrutura urbana a partir de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, e dá outras providências." |
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www. lindo ia.s p . g o v. br PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / LEI N° 1.651. DE 16 DE JANEIRO DE 2023 "D ispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do M unicípio da Estância H idrom ineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei O rçam entária do Exercício de 2023, para realização de obras de infraestrutura urbana a partir de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, e dá outras providências". LUCIAN O FRAN CISCO DE GO D O I LO PES, PREFEITO M UNICIPAL DA ESTÂNCIA H IDRO M INERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SU A S ATRIBUIÇÕ ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂM ARA M UNICIPAL APROVOU E ELE SAN CIO N A E PROM ULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do M unicípio da Estância H idrom ineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei O rçam entária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até RS 2 .4 6 1 .3 02 ,SO rdois m ilhões, qu atrocentos e sessenta e um mil, trezentos e dois reais e sessenta ce n ta v o sT para realização de obras de infraestrutura urbana, consistentes na drenagem e pavim entação asfáltica de diversas vias do Bairro da Laje, a ser distribuído da seguinte form a no orçam ento vigente: 02. Poder Executivo 02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte 02.05.02. Divisão de Serviços Públicos Ficha Funcional Programática Categoria Econômica /Modalida de de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 15.451.0047.1048.0000 4.4.90.51.0 0 Obras e Instalações 110.000 02 2.000.000,00 15.451.0047.1048.0000 4.4.90.51.0 0 Obras e Instalações 110.000 3.01 461.302,60 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.461.302,60 Art. 2o A im portância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l. ° desta Lei, será atendida da seguinte form a: I - Pelo excesso de arrecadação, proveniente da transferência de recursos no valo r total de RA 2.000.000,00 fdois m ilhões de re a isV pelo Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de D esenvolvim ento Regional - SD R ou outra que venha substituí-la, em razão do Term o de Convênio n.° 103944/2022. II - Pelo superávit financeiro apurado no balanço patrim onial do exercício anterior, no valor de RA 461.302.60 (qu atrocentos e sessenta e um m il trezentos e dois reais e sessenta cen tavo s1! na form a do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei n.° 4.320 de 17 de m arço de 1964, para atender a contrapartida de responsabilidade do M unicípio, no convênio indicado no inciso anterior. - Paço M u n icipal "Agostinho d c Souza G odoy1’ Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim E stância Lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP CNPJ: 45.678:000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4 .320 /6 4 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novem bro de 2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de julh o de 2022 - Lei de D iretrizes O rçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezem bro de 2022 - Lei O rçam entária Anua!, am bas para o exercício de 2023. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Publicada no Diário Oficial do M unicípio de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costum e da Prefeitura, da Estância H idrom inerai de Lindoia, em 16 de jan eiro de 2023. BRUNO FISCH ER TAR D ELLI DIRETOFTBE AD M INISTRAÇÃO