| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para realização de obras de equipamento social a partir de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, e dá outras providências." |
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•HILIi'na,
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
/
Cap r/a / &Jaçièf?af
LEI N° 1.652, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir
Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do
Exercício de 2023, para realização de obras de
equipam ento social a partir de convênio celebrado
com o Estado de São Paulo, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adiciona! especial no
valor de até R$ 599.5 27,42f quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e
sete reais e quarenta e dois centavosV para realização de obras de equipamento sociai
- reforma e revitalização de área para prática de esportes e lazer e reforma e revitalização
do cento com unitário no Conjunto Habitacional Lindóia A l, a ser distribuído da seguinte forma
no orçam ento vigente:
02. Poder Executivo
02.OS. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Obras e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modafida
de de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
16.482.0045.1050.0000 4.4.90.51.0
0
Obras e
Instalações 110.000 02 400.000,00
16.482.0045.1050.0000 4.4.90.51.0
0
Obras e
Instalações 110.000 3.01 199.527,42
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 599.527,42
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será atendida da seguinte forma:
I - Peio excesso de arrecadação, proveniente da transferência de recursos no valor
total de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reaisV pelo Estado de São Paulo, através de
sua Secretaria de Habitação - SH ou outra que venha substituí-la, em razão do Termo de
Convênio n.° SH-PRC-2022-00104-DM (DEMANDA - 047681).
II - Pelo superávit financeiro apurado no balanço patrim onial do exercício anterior,
no valor de R$ 199.527,42 (cento e noventa e nove mil quinhentos e vinte e sete
reais e quarenta e dois centavos1! na forma do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei n.° 4.320 de
17 de março de 1964, para atender a contrapartida de responsabilidade do Município^
convênio indicado no inciso anterior.
Poço M u n icipal "Agostinho de Souza Gpdôy"
Av. Rio do Peixe, ,450 - Ja rd im Estância Lindóia - CEP 13,950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.115 - Contato : (19) 3898-9900 Const ruin do uma nova históri
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de
novembro de 2021 - Plano Piurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de julho de
2022 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de
2022 - Lei Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração
e afixado no lugar de costum e da Prefeitura da Espância Hidrominerai de Lindoia, em 16 de
janeiro de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETORJDE ADMINISTRAÇÃO
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : {19) 3898-9900 C o n s t r u in d o U fflÚ HO VÜ h ís t ó r í