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norma nº 1653/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1653 / 2023
Date 2023-01-16
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para realização de ações relativas ao esporte a partir de convênio celebrado com a União Federal, e dá outras providências."
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1,653. DE 16 DE JANEIRO PE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2023, para realização de ações relativas 
ao esporte a partir de convênio celebrado com a União 
Federal, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 398.000,001 trezentos e noventa e oito mH reaisT para realização de 
ações relativas ao esporte, consistentes na reforma e ampliação de quadra poliesportiva e de 
campo society no Município de Lindoia/SP, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento 
vigente:
02. Poder Executivo
02.11. Diretoria Municipal de Esporte e Lazer
02.11.02. Divisão de Esportes
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica
/M odalida
de de
Aplicação
Elem ento
Econôm ico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
27.812.0045.1049.0000 4.4.90.51.0
0
Obras e 
Instalações 110.000 05 382.000,00
27.812.0045.1049.0000 4.4.90.51.0
0
Obras e 
Instalações 110.000 3.01 16.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 398.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adiciona! especial, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será atendida da seguinte forma:
I - Peto excesso de arrecadação, proveniente da transferência de recursos no valor 
total de R& 382.000.00 (trezentos e oitenta e dois mH reaisT pela União Federal, 
através do Ministério da Cidadania ou outro que venha substituí-lo, representado pela Caixa 
Econômica Federal, emissora do Contrato de Repasse (Convênio) n.° 
918580/2021/MCIDADANIA/CAIXA.
II - Pelo superávit financeiro apurado no balanço patrim onial do exercício anterior, 
no valor de R$ 16.000.00 (dezesseis mil reaisl na forma do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei 
n.° 4.320 de 17 de março de 1964, para atender a contrapartida de responsabilidade d 
Município, no convênio (contrato) indicado no inciso anterior.
Paço M u n icip al "Agostinho do Souza G od oy“
Áv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113- Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo/ 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federa! n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art, 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de 
novembro de 2021 - Plano Pluríanuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de julho de 
2022 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezem bro de 
2022 - Lei Orçamentária Anuat, ambas para o exercício de 2023.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estpncia Hidromineral de Lindoia, em 16 de 
janeiro de 2023.
ESCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço M u n icipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CN PJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113- Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístórí

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