| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para realização de ações relativas ao esporte a partir de convênio celebrado com a União Federal, e dá outras providências." |
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PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1,653. DE 16 DE JANEIRO PE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para realização de ações relativas ao esporte a partir de convênio celebrado com a União Federal, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até RS 398.000,001 trezentos e noventa e oito mH reaisT para realização de ações relativas ao esporte, consistentes na reforma e ampliação de quadra poliesportiva e de campo society no Município de Lindoia/SP, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.11. Diretoria Municipal de Esporte e Lazer 02.11.02. Divisão de Esportes Ficha Funcional Program ática Categoria Econôm ica /M odalida de de Aplicação Elem ento Econôm ico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 27.812.0045.1049.0000 4.4.90.51.0 0 Obras e Instalações 110.000 05 382.000,00 27.812.0045.1049.0000 4.4.90.51.0 0 Obras e Instalações 110.000 3.01 16.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 398.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adiciona! especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será atendida da seguinte forma: I - Peto excesso de arrecadação, proveniente da transferência de recursos no valor total de R& 382.000.00 (trezentos e oitenta e dois mH reaisT pela União Federal, através do Ministério da Cidadania ou outro que venha substituí-lo, representado pela Caixa Econômica Federal, emissora do Contrato de Repasse (Convênio) n.° 918580/2021/MCIDADANIA/CAIXA. II - Pelo superávit financeiro apurado no balanço patrim onial do exercício anterior, no valor de R$ 16.000.00 (dezesseis mil reaisl na forma do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964, para atender a contrapartida de responsabilidade d Município, no convênio (contrato) indicado no inciso anterior. Paço M u n icip al "Agostinho do Souza G od oy“ Áv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113- Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo/ observado o disposto no art. 43 da Lei Federa! n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art, 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Pluríanuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezem bro de 2022 - Lei Orçamentária Anuat, ambas para o exercício de 2023. Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estpncia Hidromineral de Lindoia, em 16 de janeiro de 2023. ESCHER TARDELLI DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Paço M u n icipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CN PJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113- Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístórí