br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

norma nº 1654/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 2023
Date 2023-01-16
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 912 de 27 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências correlatas."
native_id1913

Originating matéria

matéria 3848 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.654. DE 16 DE JANEIRO DE 2023
"Altera a Lei Municipal n°. 912 de 27 de janeiro de 2005, que Dispõe 
sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras 
providências correlatas".
LU Cl AN O FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. Io 0 artigo 4o, da Lei n° 912, de 27 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 4o (...):
(...)
III - de 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, III e X;
IV - de 1 (um) ano, nos casos dos incisos II, IV, V, VII, VIII, XI, XII e XIII,
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos, porém, os prazos máximos das 
prorrogações não podem exceder, em cada caso, os prazos fixados nos incisos II, III e IV do caput 
deste artigo.
Art. 2o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominárai de Lindoia, em 16 de janeiro de 2023.
b ro n c lf i^c h e r t a r d e l l i
DIRETOR DE/ADMINISTRAÇÃO
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio dó Peixé; 450 - Jardim Estancia Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.00Ò/0001-83 / IE: 418.069.799:113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo urna nova história

open original →