| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 912 de 27 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências correlatas." |
| native_id | 1913 |
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LEI N° 1.654. DE 16 DE JANEIRO DE 2023 "Altera a Lei Municipal n°. 912 de 27 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências correlatas". LU Cl AN O FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. Io 0 artigo 4o, da Lei n° 912, de 27 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4o (...): (...) III - de 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, III e X; IV - de 1 (um) ano, nos casos dos incisos II, IV, V, VII, VIII, XI, XII e XIII, Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos, porém, os prazos máximos das prorrogações não podem exceder, em cada caso, os prazos fixados nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. Art. 2o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominárai de Lindoia, em 16 de janeiro de 2023. b ro n c lf i^c h e r t a r d e l l i DIRETOR DE/ADMINISTRAÇÃO Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio dó Peixé; 450 - Jardim Estancia Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.00Ò/0001-83 / IE: 418.069.799:113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo urna nova história