| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | "Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lindoia." |
| native_id | 1914 |
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www.iindoia.sp.govl
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 1.655, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
"Concede revisão geral anual dos subsídios dos
agentes políticos do Município de Lindoia".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA^ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o. Ficam reajustados em 5,13% (cinco inteiros e treze centésim os por
cento) os atuais valores percebidos peio Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores do
Município de Lindoia a título de subsídio, nos term os do disposto nos incisos V e VI do art. 29
da Constituição Federai de 1988.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
Publicada no Diário Oficia! do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração
e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 16 de
janeiro de 2023.
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
CNP3: 45.678.000/0001-83/ !E: 418.069.799.113 - Contato : (1?) 3898-9900 ' C o n á tr U Í n C Í Ò U n iC J nO VÜ h í s t ó r i í l