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norma nº 1666/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDipõe sobre a autorização para o Poder Executivo da Estância Hidromineral de Lindoia abrir o Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências.
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t>QÜÁ:
PREFEITURA DA ESTANCIA
fllDROMINERAI. DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
LEI N° 1.666, DE 15 PE FEVEREIRO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidrominera! de Lindoia abrir Crédito 
Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e 
dá outras providências",
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até 
RS312.668.35 (Trezentos e doze mil. Seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco
centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração
02.03.01 Divisão de Administração e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
04.122.0064.2115.0000 3.3.50.39.01 Termo de 
Colaboração 110.000 01 312.668,35
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 312.668,35
Art. 2o A importância total do crédito adicional 
artigo l.° desta Lei, será coberta a anulação total ou parcial das
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Administração
02.04.01 Divisão de Turismo e Dependências
especial, cuja abertura foi autorizada pelo 
seguintes dotações do orçamento vigente:
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Element«
Economic
>
o
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
080 23.695.0045.1002.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instaiaçõe s
110.000 03.01 3.213,53
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 3.213,53
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Público:
02.05.01 Divisão de Obras e Dependências
e Transportes
Ficha Funcionai
Programática Categoria
Econômica/
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 ■ Idrdim Estância Lindoia - CEP 15.950-000 - LfNDOIA/SP 
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capí4’al Agi/â
Art, 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o 
disposto no art. 43 da Lei Federa! n° 4.320/64 e o disposto no ariigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano 
Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 
2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data d'é sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Hidrominerá! de Lindpia, aos 15 de fevereiro de 2023
iUSTAVÔ-De OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado ra Diretoria de Administração e afixado no 
lugar de costume da Prefeitu^da^Estância Hidromineral d^LmcJoia em 15 de fevereiro de 2023
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Modalidade
de Aplicação
095 15.452.0010.2013.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 110.000 01 87.627,10
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 87.627,10
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04 Creches Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Economia >
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
400 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalaçõe.
212.00
1
03.01 133.121,29
402 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalaçõe￾212.00
2
03.01 88.706,43
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 221.827,72
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 15.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : {19) 3898-9900 Construindo uma nova h/stórí

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