| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, e dá outras providências." |
| native_id | 1932 |
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"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R S I.0 0 0 .0 0 0 .0 0 (um m ilh ão de re a is l. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento 02.04.01 Divisão de Turismo e Dependências _________ Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 23.695.0007.2011.000 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 410.000 01 1.000.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.000.000,00 Art. 2o O crédito adicional suplementar cuja abertura foi autorizada pelo art. l.° desta Lei, será coberto com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o O crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianua! - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. contrário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Prefeitura da Estância Hidromi/iera! de Lindoia, aos 01 de março de 2023 >PES ’REFEÍTÍ lUSTAVO EfH OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município cre Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia em 01 de março de 2023 Paço M unicipal "Agostinho d c Souza Godoy" Ay. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia -C E P 13.950-000 - LfNDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 'onstruíndo uma nova história