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← Lindóia (SP)

norma nº 1668/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1668 / 2023
Date 2023-03-01
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, e dá outras providências."
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"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidrominerai de Lindoia abrir Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 
2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até 
R S I.0 0 0 .0 0 0 .0 0 (um m ilh ão de re a is l. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01 Divisão de Turismo e Dependências _________
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
23.695.0007.2011.000 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
410.000 01 1.000.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.000.000,00
Art. 2o O crédito adicional suplementar cuja abertura foi autorizada pelo art. l.° desta Lei, 
será coberto com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do 
art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o O crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei será aberto por decreto do 
Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° 
desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - 
Plano Plurianua! - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício
de 2023. 
contrário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Prefeitura da Estância Hidromi/iera! de Lindoia, aos 01 de março de 2023
>PES
’REFEÍTÍ
lUSTAVO EfH OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município cre Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no 
lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia em 01 de março de 2023
Paço M unicipal "Agostinho d c Souza Godoy"
Ay. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia -C E P 13.950-000 - LfNDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 'onstruíndo uma nova história

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