| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretarias da Segurança Pública, objetivado a mútua cooperação em atividades de segurança pública e da outras providências." |
| native_id | 1933 |
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ESTADO DE SÄO PAULO / LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE autorizado a ceíebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, m aterial e operacional dos órgãos policiais, para melhor desenvolvim ento das atividades de segurança pública local. Art. 2o As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da execução do Convênio correrão por conta de dotações orçam entarias próprias, suplem entadas, se necessário. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia em 01 de março de 2023 LEI N° 1.669, DE 01 DE MARCO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública e da outras providências". LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia Prefeitura da DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO