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← Lindóia (SP)

norma nº 1669/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 2023
Date 2023-03-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretarias da Segurança Pública, objetivado a mútua cooperação em atividades de segurança pública e da outras providências."
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ESTADO DE SÄO PAULO
/
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
autorizado a ceíebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança 
Pública, objetivando a cooperação técnica, m aterial e operacional dos órgãos policiais, para 
melhor desenvolvim ento das atividades de segurança pública local.
Art. 2o As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da execução do 
Convênio correrão por conta de dotações orçam entarias próprias, suplem entadas, se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e 
afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia em 01 de março 
de 2023
LEI N° 1.669, DE 01 DE MARCO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança 
Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades 
de segurança pública e da outras providências".
LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia
Prefeitura da
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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