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norma nº 1670/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2023
Date 2023-03-01
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1.670, DE 02 DE MARCO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 
2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOl LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até 
RSl.QOO.OOO.OO fum milhão de reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01 Divisão de Turismo e Dependências i
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
06.452.0039.2116.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa : 
Jurídica
410.000 01 1.000.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTQRA 1.000.000,00
Art. 2o O crédito adicionai suplementar cuja abertura foi autorizada pelo art. l.° desta Lei, 
será coberto com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do 
art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n° 4,320/64. j
Art. 3o O crédito adiciona! suplementar autorizado por esta Lei será aberto por decreto do 
Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federai: n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° 
desta Lei. |
Art. 4° Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - 
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n° 1.633, de 20 de junho dè 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício 
de 2023. a
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na da$a de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. j
Prefeitura da Estância/Hipromi/teral d ihdoia, aos 02 de março de 2023
Í^GODE GOBÒI^OPES
R E Ffrrâ MUNICIPAL
ISTA^O DÈ OLIVEIRA COZARO
JIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no 
lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 02 de março de 2023
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : {19) 3898-9900 C o n S tfU iïld O WTiÜ HOVQ h ÍS tÓ fÍÜ

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