| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências." |
| native_id | 1944 |
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www. I indoia.sp.gov.l PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Capf-fa! LEI N° 1-675, DE 14 DE ABRIL DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçam entária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrom ineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até RS1.846.101,67 (um m ilhão oitocentos e quarenta e seis mil cento e um reais e sessenta e sete centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçam ento vigente: 02, Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07,01. Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.301.0021.2038.00 00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.015 02 54.641,32 10.301.0021.2038.00 00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.017 02 300.000,00 10.301.0021.2038.00 00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.018 02 200.000,00 10.301.0021.2038.00 00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.023 02 96.640,00 10.301.0021.2038.00 00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.024 02 298.623,85 10.302.0026.2040.00 00 3.3.70.41.00 Contribuições 300.017 02 700.000,00 10.301.0021.2038.00 00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 300.020 05 291,50 10.301.0021.2038.00 00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 300.022 02 95.905,00 10.122.0021.2059.00 00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 300.021 05 100.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.846.10.1/67|i Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 ■ jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história www.lindoia.sp.gov.br Art. 2o A im portância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos term os do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do saldo rem anescente de créditos adicionais especiais abertos em razão de recursos advindos da União Federal e do Estado de São Paulo a partir de em endas parlam entares individuais. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Piurianual - PPA 2022/2025, Lei n° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n° 1.649, de 21 de dezem bro de 2022 - Lei Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2023. PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO contrário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 14 de abril de 2023. LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES IT T /VH PREFEIJ0 MUNICIPAL VO DE OLIVEIRA COZARO IRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costum e da Prefeitura da Estância Hidromineral jde Lindoia em 14 de abril de 2023 RRtíNO FIS DIRETOR' ER TARDELLI ADMINISTRAÇÃO : Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" ■AV Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNP* 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Coristruindo uma nova história