br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

norma nº 1675/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
native_id1944

Originating matéria

matéria 3970 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

www. I indoia.sp.gov.l
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capf-fa!
LEI N° 1-675, DE 14 DE ABRIL DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçam entária do Exercício de 2023, e 
dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrom ineral de Lindóia autorizado a 
abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até 
RS1.846.101,67 (um m ilhão oitocentos e quarenta e seis mil cento e um reais e sessenta e sete
centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçam ento vigente:
02, Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07,01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
10.301.0021.2038.00
00 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 300.015 02 54.641,32
10.301.0021.2038.00
00 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 300.017 02 300.000,00
10.301.0021.2038.00
00 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 300.018 02 200.000,00
10.301.0021.2038.00
00 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 300.023 02 96.640,00
10.301.0021.2038.00
00 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 300.024 02 298.623,85
10.302.0026.2040.00
00 3.3.70.41.00 Contribuições 300.017 02 700.000,00
10.301.0021.2038.00
00 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
300.020 05 291,50
10.301.0021.2038.00
00 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
300.022 02 95.905,00
10.122.0021.2059.00
00 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
300.021 05 100.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.846.10.1/67|i
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 ■ jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP 
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.gov.br
Art. 2o A im portância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 
l.° desta Lei, será coberta com superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos term os do art. 43, 
§1.°, I e §2.°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do saldo rem anescente de 
créditos adicionais especiais abertos em razão de recursos advindos da União Federal e do Estado de São 
Paulo a partir de em endas parlam entares individuais.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - 
Plano Piurianual - PPA 2022/2025, Lei n° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçam entárias 
- LDO, e na Lei n° 1.649, de 21 de dezem bro de 2022 - Lei Orçam entária Anual, ambas para o exercício 
de 2023.
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
contrário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 14 de abril de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
IT T /VH
PREFEIJ0 MUNICIPAL
VO DE OLIVEIRA COZARO
IRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no 
lugar de costum e da Prefeitura da Estância Hidromineral jde Lindoia em 14 de abril de 2023
RRtíNO FIS
DIRETOR'
ER TARDELLI
ADMINISTRAÇÃO
: Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
■AV Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNP* 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Coristruindo uma nova história

open original →