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norma nº 1674/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e estabelece outras providências.
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LEI N° 1.674. DE 14 DE ABRIL DE 2023
"Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e estabelece outras 
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. Io O Plano Municipal de Saneamento Básico de Lindóia passa a vigorar, em razão de sua 
revisão, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2o O § 2o do artigo 4o da Lei Municipal n° 1.361, de 14 de julho de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"§ 2o O Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser revisto, alterado, atualizado
e consolidado por meio de Decreto".
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar os serviços públicos de 
saneamento básico, mediante concessão, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal de 1988 e do 
artigo 10 da Lei Federal n°. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hidrominéral de Lindóia, 14 de abril de 2023.
/ ^ ^ I -— '
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
FEITO MUNICIPAL
E OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindóia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no 
lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerakd^' Lindóia em 14 de abril de 2023
IO
DIRETOR D
ER TARDELLI
ADMINISTRAÇÃO

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