| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e estabelece outras providências. |
| native_id | 1945 |
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LEI N° 1.674. DE 14 DE ABRIL DE 2023 "Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e estabelece outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. Io O Plano Municipal de Saneamento Básico de Lindóia passa a vigorar, em razão de sua revisão, de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 2o O § 2o do artigo 4o da Lei Municipal n° 1.361, de 14 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o O Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser revisto, alterado, atualizado e consolidado por meio de Decreto". Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar os serviços públicos de saneamento básico, mediante concessão, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal de 1988 e do artigo 10 da Lei Federal n°. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidrominéral de Lindóia, 14 de abril de 2023. / ^ ^ I -— ' LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES FEITO MUNICIPAL E OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindóia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerakd^' Lindóia em 14 de abril de 2023 IO DIRETOR D ER TARDELLI ADMINISTRAÇÃO