| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1946 |
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LEI N° 1.676, DE 14 DE ABRIL DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicionai especial no valor de até RS 67.050,00 (Sessenta e sete mil e cinquenta reaisl. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública 02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 06 .181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00 Equipam entos e Material Permanente 110.000 02 50.000,00 06 .181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 17.050,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 67.050,00 Art. 2o A importância do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta, no vaior de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos termos do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n.° 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do saldo remanescente de créditos adicionais especiais abertos em razão de recurso advindo do Estado de São Paulo a partir de emenda parlamentar individual n.° 2022 .057 .37669 , de autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, e o valor de R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais), com superávit financeiro do exercício an terior (2022), nos term os do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos próprios, a título de contrapartida. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy“ Av. Rio do Peixe, 450 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 15.950*000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história i www.lindoia.sp.gov.br;. PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianuaí - PPA 2022/2025, Lei n° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 14 de abril de 2023. NCISCÇpDE GODOI LOPES TO MUNICIPAL O DE OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de abril de 2023 CNP?: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 ■ Contato : (19) 3898-9900 ConStru/nCÍO UfflÜ TIOVQ h íS t Ó r iü