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norma nº 1676/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências.
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LEI N° 1.676, DE 14 DE ABRIL DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE 
LEI:
Art, Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicionai especial no 
valor de até RS 67.050,00 (Sessenta e sete mil e cinquenta reaisl. a ser distribuído da 
seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
06 .181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipam entos e 
Material 
Permanente
110.000 02 50.000,00
06 .181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 17.050,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 67.050,00
Art. 2o A importância do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo l.° desta Lei, será coberta, no vaior de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com 
superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos termos do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei 
Federal n.° 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do saldo remanescente de créditos 
adicionais especiais abertos em razão de recurso advindo do Estado de São Paulo a partir de 
emenda parlamentar individual n.° 2022 .057 .37669 , de autoria da Deputada Estadual Letícia 
Aguiar, e o valor de R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais), com superávit
financeiro do exercício an terior (2022), nos term os do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos próprios, a título de contrapartida.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy“
Av. Rio do Peixe, 450 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 15.950*000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
i www.lindoia.sp.gov.br;.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianuaí - PPA 2022/2025, Lei n° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 14 de abril de 2023.
NCISCÇpDE GODOI LOPES
TO MUNICIPAL
O DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e 
afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de abril de
2023
CNP?: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 ■ Contato : (19) 3898-9900 ConStru/nCÍO UfflÜ TIOVQ h íS t Ó r iü

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