| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências |
| native_id | 1967 |
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■gl U P O K a PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / Capina! AJ&ciâ>p$al â& LEI COMPLEMENTAR N° 1.689. PE 05 PE JULHO PE 2023 " Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R$124.017,61 fcento e vinte e quatro mil. dezessete reais e sessenta e um centavosT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública 02.09.03- Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 0 6 .1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 4 4 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 ,5 2 .0 0 E q u ip a m e n to s e M a te ria l P e rm a n e n te s 1 Ö 0 .0 2 5 0 2 5 0 .0 0 0 ,0 0 0 6 .1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 4 4 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m e n to s e M aterial P e rm a n e n te s 1 1 0 .0 0 0 3 .0 1 7 4 .0 1 7 ,6 1 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 124.017,61 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta nos termos dos seguintes incisos. I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos do Estado de São Paulo, a partir da emenda parlamentar individual n.° LOA 2023.093.47904, Demanda n.° 056188. II - R$ 74.017,61 (setenta e quatro mil, dezessete reais e sessenta e um centavos), a partir do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1°, I e §2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro* 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy" Av Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IÉ: 418.039.799.113 - Contata : (19) 3898-9900 Construindo umu nova histórí PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE UNDOSA ESTADO DE SAO PAULO Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância/iidromind al de Lindoia, 05 de julho de 2023. I FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFE-I3D MUNICH GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineraí de Lindoia em 05 de julho de 2023. :h e r t a r d e l l i DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Paço Municipal "Agostinho de Souza GodpyC- ■■ Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.478.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo unit? nova histórí