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norma nº 1689/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1689 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
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■gl U P O K a
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capina! AJ&ciâ>p$al â&
LEI COMPLEMENTAR N° 1.689. PE 05 PE JULHO PE 2023
" Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até R$124.017,61 fcento e vinte e quatro mil. dezessete reais e sessenta e
um centavosT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03- Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
0 6 .1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 4 4 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 ,5 2 .0 0
E q u ip a m e n to s 
e M a te ria l 
P e rm a n e n te s
1 Ö 0 .0 2 5 0 2 5 0 .0 0 0 ,0 0
0 6 .1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 4 4 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E q u ip a m e n to s 
e M aterial 
P e rm a n e n te s
1 1 0 .0 0 0 3 .0 1 7 4 .0 1 7 ,6 1
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 124.017,61
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta nos termos dos seguintes incisos.
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com o excesso de arrecadação proveniente da 
transferência de recursos do Estado de São Paulo, a partir da emenda parlamentar individual 
n.° LOA 2023.093.47904, Demanda n.° 056188.
II - R$ 74.017,61 (setenta e quatro mil, dezessete reais e sessenta e um centavos), 
a partir do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do art. 43, §1°, I e §2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de 
novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 
2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro* 
2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IÉ: 418.039.799.113 - Contata : (19) 3898-9900 Construindo umu nova histórí
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE UNDOSA
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância/iidromind al de Lindoia, 05 de julho de 2023.
I
FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFE-I3D MUNICH
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineraí de Lindoia em 05 de 
julho de 2023.
:h e r t a r d e l l i
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço Municipal "Agostinho de Souza GodpyC- ■■
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.478.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo unit? nova histórí

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