| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências |
| native_id | 1968 |
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LEI N° 1.690. DE 05 DE JULHO DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA^ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até RS 500.000.00 (quinhentos mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01. Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 301.018 02 250.000,00 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 301.018 02 50-000,00 10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuição 302.004 02 200.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500.000,00 Art, 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos do Estado de São Paulo, a partir da emenda parlamentar individual n.° LOA 2023.085.47713, Demanda n.° 58938. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Pluríanual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de Paço Municipal ‘‘Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIÁ/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069:799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo umci nova hístóri www.iin PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÁO PAULO / 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.0 '1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia em 05 de julho de 2023. . ' Poço Municipal “Agostinho dé Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799,113 - Contato : <Í9) 3898-9900 Construindo urna tiõva hfstòrí-