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norma nº 1690/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
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LEI N° 1.690. DE 05 DE JULHO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA^ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 500.000.00 (quinhentos mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma 
no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 301.018 02 250.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
301.018 02 50-000,00
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuição 302.004 02 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500.000,00
Art, 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente 
da transferência de recursos do Estado de São Paulo, a partir da emenda parlamentar 
individual n.° LOA 2023.085.47713, Demanda n.° 58938.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de 
novembro de 2021 - Plano Pluríanual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de
Paço Municipal ‘‘Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIÁ/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069:799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo umci nova hístóri
www.iin
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÁO PAULO
/
2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.0 '1.649, de 21 de dezembro de 
2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia em 05 de 
julho de 2023.
. ' Poço Municipal “Agostinho dé Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799,113 - Contato : <Í9) 3898-9900 Construindo urna tiõva hfstòrí-

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