| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências |
| native_id | 1969 |
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www. ii n PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Capf-^&f LEI N° 1.691. DE 05 PE JULHO DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01. Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 1 0 .3 0 2 .0 0 2 6 .2 0 4 0 .0 0 0 0 3 .3 .7 0 .4 1 .0 0 Contribuições 3 0 2 .0 0 3 05 2 0 0 .0 0 0 ,0 0 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.° 202323560003. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - ^éi Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. Art. 6o Esta Lei entra em vigor t á data de si £ publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidromin :ral de Lindj iia, 05 de julho de 2023. FRANC! DE GOD< ICIP/ LOPES LIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficia! do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da EsjâneiaJTidrom^ Lindoia em 05 de julho de 2023. TARDELLI DIRETOR DE‘ADMINISTRAÇÃO Peço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / »E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo unia nova bistóri