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norma nº 1691/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
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www. ii n
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capf-^&f
LEI N° 1.691. DE 05 PE JULHO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município 
da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras 
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a 
abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R$200.000,00
(duzentos mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
1 0 .3 0 2 .0 0 2 6 .2 0 4 0 .0 0 0 0 3 .3 .7 0 .4 1 .0 0 Contribuições 3 0 2 .0 0 3 05 2 0 0 .0 0 0 ,0 0
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 
l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos da União 
Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.° 202323560003.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o 
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - 
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - ^éi Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 
2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor t á data de si £ publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Hidromin :ral de Lindj iia, 05 de julho de 2023.
FRANC! DE GOD<
ICIP/
LOPES
LIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficia! do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no 
lugar de costume da Prefeitura da EsjâneiaJTidrom^ Lindoia em 05 de julho de 2023.
TARDELLI
DIRETOR DE‘ADMINISTRAÇÃO
Peço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / »E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo unia nova bistóri

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