| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências |
| native_id | 1970 |
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www.lindoia.sp.govl PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / LEI N° 1,692, DE 05 PE JULHO DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA^ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no vaior de até RS 150.000.00 fcento e cinquenta mil reaisl. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01, Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcionai Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.301.021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 301.017 05 125.00,00 10.301.021.2038.0000 3.3.90,39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 301.017 05 25.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 150.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlam entar individual n.° 202342210004. Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2023. www.! indota .sp.gov.l PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO des. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidr,òmineral/de Lindoia, 05 de julho de 2023. X^s L Lu CIA NÓ FRANCISCO DE GODOI LOPES r 7 pREresíjp'M u n i c i p a l , 7/t íU STAVO .D cO LIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costum e da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 05 de julho de 2023. ÍCHER TARDELLX DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO