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norma nº 1692/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1692 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
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www.lindoia.sp.govl
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
LEI N° 1,692, DE 05 PE JULHO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA^ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
vaior de até RS 150.000.00 fcento e cinquenta mil reaisl. a ser distribuído da seguinte 
forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01, Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
10.301.021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 301.017 05 125.00,00
10.301.021.2038.0000 3.3.90,39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
301.017 05 25.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 150.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente 
da transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlam entar individual n.° 
202342210004.
Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de 
novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 
2022 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 
2022 - Lei Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2023.
www.! indota .sp.gov.l
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
des.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidr,òmineral/de Lindoia, 05 de julho de 2023.
X^s
L
Lu CIA NÓ FRANCISCO DE GODOI LOPES
r 7 pREresíjp'M u n i c i p a l ,
7/t
íU STAVO .D cO LIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração 
e afixado no lugar de costum e da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 05 de 
julho de 2023.
ÍCHER TARDELLX
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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