br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

norma nº 1693/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1693 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências correlatas.
native_id1975

Originating matéria

matéria 4076 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI COMPLEMENTAR N° 1.693. DE 14 DE JULHO PE 2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito 
do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia e dá outras 
providências correlatas".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. I o Fica instituído no Município da Estância Hidrominerai de Lindoia o P ro gram a de
R ecuperação F isc a l - R E FIS 2023, para Pagamento Incentivado de Débitos Tributários e não 
Tributários de Qualquer Natureza, inscritos ou não dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, 
ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos, 
considerados isoladamente, e os valores decorrentes do serviço de água e esgoto, destinado a promover 
a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos lançados o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 2o O Programa de que trata o caput deste artigo consiste em incentivar a efetiva 
arrecadação dos créditos tributários e não tributários de qualquer natureza através da concessão de 
descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, nas seguintes condições:
I - PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA:
A) 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 29 de setembro 
de 2023;
B) 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 28 de dezembro 
de 2023;
C) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 29 de março 
de 2024;
II - PARA PAGAMENTO PARCELADO:
A) 65% (sessenta e cinco por cento) para parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais e 
consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento;
B) 55% (cinquenta e cinco por cento) para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais e 
consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento;
C) 45% (quarenta e cinco por cento) para parcelamento em até 12(doze) parcelas mensais e 
consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento.
§ I o Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para pessoas físicas;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para pessoas jurídicas.
§ 2o Para gozar do benefício fiscal previsto no inciso II, do artigo 2o desta Lei, o contribuinte 
deverá fazer a adesão formal ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, até o dia 28 de 
dezembro de 2023.
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Cáft-hai AJ a c t a i M
§ 3° A concessão dos benefícios previstos neste artigo, em qualquer das modalidades 
enunciadas nos incisos I e II, do artigo 2°, não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o 
recolhimento de custas, dos emolumentos, das despesas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 3o Para gozar do benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá fazer a 
adesão formal ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, e efetuar o pagamento do débito 
tributário ou não, atualizado monetariamente, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 4o A opção pela adesão ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, sujeita o 
contribuinte à:
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo 
optante ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora 
ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à 
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas por esta Lei;
III - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, considerando a forma de 
pagamento à disposição, nos termos do art. Io, §1° e seus incisos, desta Lei.
Art. 5o O sujeito passivo que tiver parcelamento anterior formalizado e que não foi 
cumprido na forma e nos prazos estipulados, ou estiver com parcelas em atraso, também poderá aderir 
ao Programa de que trata a presente Lei.
Art. 6o O sujeito passivo, ainda que esteja com parcelamento regular e em vigor, poderá 
aderir ao Programa de que trata a presente Lei.
Art. 7o O sujeito passivo perderá todos os benefícios da presente Lei de Programa de 
Regularização Fiscal - REFIS 2023, caso deixe de pagar, no vencimento respectivo, a guia de 
recolhimento em parcela única descrito nesta Lei, ou de quaisquer das parcelas, na hipótese que tenha 
optado pelo pagamento parcelado.
Parágrafo único. Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o reconhecimento da perda dos 
benefícios a que se refere este artigo, restituindo-se automaticamente a dívida original, com todos os 
seus acréscimos legais, descontando-se os valores pagos por conta da presente Lei.
Art. 8o A opção pelo Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023 nas condições 
instituídas pela presente Lei, com o pagamento de qualquer valor, implica na confissão irretratável e 
irrevogável de todos os débitos tributários ou não tributários nele incluídos, da sua liquidez e 
exigibilidade, bem como expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, e desistência 
destas defesas e recursos se já interpostos.
Art. 9o O pagamento implica em desistência de eventuais ações judiciais e a renúncia ao 
direito sobre o qual se fundam estas ações, devendo a Diretoria de Negócios Jurídicos providenciar o 
respectivo requerimento de extinção dos respectivos processos.
Art. 10° Os benefícios da presente Lei que trata do Programa de Regularização Fiscal - 
REFIS 2023 serão concedidos para pagamentos em dinheiro, guia de recolhimento para pagamento na 
tesouraria da Prefeitura ou em bancos conveniados, PIX e admitindo-se, ainda, a utilização de 
Precatórios.
Art. 11 Os benefícios da presente Lei não se aplicam aos débitos já liquidados, a qualquer 
título, não implicando para os sujeitos passivos qualquer direito à restituição ou compensação, de 
importância já recolhida ou depositada em Juízo, em virtude de decisão passada em julgado.
Art. 12 As custas e despesas processuais incidentes sobre os débitos tributários sujeitos 
aos efeitos da presente Lei deverão ser pagos pelo devedor, no momento da adesão ao Programa de 
Regularização Fiscal - REFIS 2023, cabendo Diretoria de Negócios Jurídicos do Município adotar 
providências tendentes à sua formalização.
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C a p ita l tJ&cioi&l
Parágrafo único. As verbas de sucumbência referentes aos débitos objeto de ações fiscais serão 
adimplidas na conformidade da Lei Federal n°. 8.906/94, tendo como base de cálculo o valor 
consolidado.
Art. 13 O Contribuinte será excluído do Programa de que trata esta Lei, sempre que 
verificada a ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - inobservância que qualquer das exigências estabelecidas por esta Lei;
II - falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica, ou interdição judicial, quando 
pessoa física;
III - cisão, incorporação ou fusão de pessoa jurídica;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações ou ocultar crédito 
que deva integrar a consolidação da dívida;
V - não realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela até uma das datas estipuladas no 
§ I o, do artigo I o, desta Lei;
VI - na hipótese da opção do contribuinte pelo parcelamento do débito na forma do inciso IV, 
do §1°, do artigo I o, desta Lei, se ele deixar de realizar o pagamento de duas parcelas consecutivas ou 
03(três) parcelas alternadas, sem prejuízo do disposto no inciso V, deste artigo.
§1° A exclusão do Contribuinte do Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, acarretará 
o vencimento imediato do saldo devedor do débito tributário ou não-tributário consolidado e não pago, 
aplicando-se sobre o montante devidos acréscimos previstos na legislação municipal, à época das 
ocorrências dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias 
eventualmente prestadas.
§2° A exclusão far-se-á automaticamente do que caberá recurso, no prazo de 10(dez) dias da 
ciência pelo Contribuinte, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipaí, que deverá decidir 
fundamentadamente em 30(trinta) dias.
Art. 14 Os efeitos da presente Lei poderão ser prorrogados por até 30 dias, mediante 
Decreto do chefe do Poder Executivo.
contrário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Prefeitura da Estância Hidrominera| de Lindoia, 14 de juiho de 2023.
RANC^ 3 DE GODOF LOPES
PREFEIT' UNICIPAL '
i
1 k I
I GUSTAVO D
7 DIRETOR DE GABINETE
u-1
COZARO
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefei^Kr^rfa-E^ânctaridi^romiE/éral de Lindoia em 14 de julho de 2023.
»CMERTARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço M unicipal "Agostinho de Sòuza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNP3: 45.678.000/0001-83 / .IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história

open original →