| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências |
| native_id | 1976 |
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www.lmdoia.sp.gov. t PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SAO PAULO LEI N° 1,694, PE 14 DE JULHO DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA^ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R&86.714.44foitenta e seis mil setecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavosT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento 02.04.03. Divisão de Cultura_____________________________ Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 13.392.0008.2117.0000 3.3.90.31.00 Prêmios culturais, artísticos, científicos 100.027 05 26.014,33 13.392.0008.2117.0000 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.027 05 48.560,08 13.392.0008.2117.0000 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.027 05 12.140,03 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 86.714,44 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, no valor de RS 86.714.44 (oitenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e quatro!. será coberta com excesso de arrecadação, proveniente de transferência de União Federal, em atendimento ao disposto na Lei Complementar n.° 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, conforme programa federal n.°30882120230002, do Ministério da Cultura. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro^ 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy" Av. Rio doPeixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ L1NDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova h/stórí PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / A i c f ô W d* í íA rpi? .f'd Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidrohninerai de/Lindoia, 14 de julho de 2023. / / L ~ ~ LUI NQ'FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFEITCTMUNICIPAL ' \ J\ \j /jJS 1 1 UI/ USTAVO DE OLIVÉIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE I Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura d^ Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de juího de 2023. >CHER TARDELLI DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO