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norma nº 1694/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1694 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
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www.lmdoia.sp.gov. t
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N° 1,694, PE 14 DE JULHO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineraí de Lindoia abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023,
e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA^ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até R&86.714.44foitenta e seis mil setecentos e quatorze reais e quarenta e
quatro centavosT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.03. Divisão de Cultura_____________________________
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.31.00
Prêmios culturais, 
artísticos, 
científicos
100.027 05 26.014,33
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Física
100.027 05 48.560,08
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
100.027 05 12.140,03
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 86.714,44
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, no valor de RS 86.714.44 (oitenta e seis mil,
setecentos e quatorze reais e quarenta e quatro!. será coberta com excesso de 
arrecadação, proveniente de transferência de União Federal, em atendimento ao disposto na 
Lei Complementar n.° 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, conforme programa federal 
n.°30882120230002, do Ministério da Cultura.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de 
novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 
2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro^ 
2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy"
Av. Rio doPeixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ L1NDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova h/stórí
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
A i c f ô W d* í íA rpi? .f'd
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidrohninerai de/Lindoia, 14 de julho de 2023.
/
/ L ~ ~
LUI NQ'FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITCTMUNICIPAL
' \
J\ \j /jJS 1 1 UI/
USTAVO DE OLIVÉIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
I
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura d^ Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de 
juího de 2023.
>CHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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