| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária da Exercício de 2023, e dá outras providências." |
| native_id | 1977 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
www; I i n doi a . sp.gov. b r PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1,695. DE 14 DE JULHO PE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências." LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LO PES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIAj, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até RS 701.007.43 (setecentos e um mil, sete reais e quarenta e três cen tavo sT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01. Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.301.0032.1052.0000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 301.016 05 500.000,00 10.301.0032.1052.0000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 301.000 01 201.007,43 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 701.007,43 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada peio artigo l . ° desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos. I - RS 500.000.00 fauinhentos mil reais^ com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.° 202339280004. II - RS 201,007.43 (duzentos e um mil, sete reais e quarenta e três centavos^. provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023: 02. Poder Executivo 02.01. Gabinete do Prefeito 02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil Ficha Funcional Categoria Elemento Vínculo Fonte de Programática Econômica/ Modalidade Econômico Recurso ' Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Pèixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IÉ: 418,069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 9 í '■/ \ Construindo unia nova história www.iindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO fiJs.d ’ûpf&l dû fichue, M d fà tf'û f de Aplicação 35 06.182.0072.2112.0000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 110.000 01 20.000,00 37 06.182.0072.2112.0000 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.000 01 10.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 30.000,00 02. Poder Executivo 02.01. Gabinete do Prefeito 02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 160 12.361.0016.2023.0000 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 220.000 01 50.000,00 162 12.361.0016.2023.0000 4.4.90.52.00 Equipamento s e Material Permanente 220.000 01 20.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 70.000,00 02. Poder Executivo 02.01. Gabinete do Prefeito 02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 303 06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 101.007,43 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 101.007,43 Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2 .° desta Lei. Art. 4 ° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n .° 1.649, de 21 de dezembro dj 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. ;V Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" , Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estã n cialin d o ia - CEP 13.95Q-00Ò LINDOIÃ/SP ÇN PJ: 45.í 78.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história , www.lindoia.sp.gov.br L?? PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Prefeitura da Estância Hidromineral/ie Lindoia, 14 de julho de 2023. L s * A LUCIANO FR A N p SC O DE GODOI LOPES f / PREFEITO MUNICIPAL GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO liui/J ÒIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominéral de Lindoia em 14 de julho de 2023. ^RRUNO FISCHER TARDELLI DIRÈTORrtJE ADMINISTRAÇÃO