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norma nº 1695/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1695 / 2023
Date 2023-07-14
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária da Exercício de 2023, e dá outras providências."
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www; I i n doi a . sp.gov. b r
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1,695. DE 14 DE JULHO PE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito 
Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 
2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LO PES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIAj, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 701.007.43 (setecentos e um mil, sete reais e quarenta e três
cen tavo sT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0032.1052.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 301.016 05 500.000,00
10.301.0032.1052.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 301.000 01 201.007,43
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 701.007,43
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
peio artigo l . ° desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos.
I - RS 500.000.00 fauinhentos mil reais^ com o excesso de arrecadação 
proveniente da transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar 
individual n.° 202339280004.
II - RS 201,007.43 (duzentos e um mil, sete reais e quarenta e três centavos^.
provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023:
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional Categoria Elemento Vínculo Fonte de
Programática Econômica/
Modalidade
Econômico Recurso
' Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Pèixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IÉ: 418,069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
9 í
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Construindo unia nova história
www.iindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
fiJs.d ’ûpf&l dû fichue, M d fà tf'û f
de
Aplicação
35 06.182.0072.2112.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 20.000,00
37 06.182.0072.2112.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
110.000 01 10.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 30.000,00
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
160 12.361.0016.2023.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
220.000 01 50.000,00
162 12.361.0016.2023.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
220.000 01 20.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 70.000,00
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
303 06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 101.007,43
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 101.007,43
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2 .° desta 
Lei.
Art. 4 ° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de 
novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 
2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n .° 1.649, de 21 de dezembro dj 
2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
;V Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" ,
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estã n cialin d o ia - CEP 13.95Q-00Ò LINDOIÃ/SP 
ÇN PJ: 45.í 78.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
, www.lindoia.sp.gov.br
L??
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
/
Prefeitura da Estância Hidromineral/ie Lindoia, 14 de julho de 2023.
L s * A
LUCIANO FR A N p SC O DE GODOI LOPES
f / PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO liui/J
ÒIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominéral de Lindoia em 14 de julho de 2023.
^RRUNO FISCHER TARDELLI
DIRÈTORrtJE ADMINISTRAÇÃO

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