| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências." |
| native_id | 1978 |
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www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE L1NDOIA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1.696, DE 14 DE JULHO DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE G O DO I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adiciona! especiai no valor de até RS472.471.80 (quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavosT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01, Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.301.0032.1051.0000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 301.015 05 300.000,00 10.301.0032.1051.0000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 301.000 01 172.471,80 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 472.471,80 Art. 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos: I - RS 300.000.00 ftrezentos mil reais1! com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.° 202341610003. II - RS 172.471,80 ( cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavosV. através da anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023: 02. Poder Executivo 02.01. Gabinete do Prefeito Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 014 04.122.0002.2001.0000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 110.000 01 14.000,00 ; : Paço Municipal "Agostinho dé Souza Godoy1' Av. Rio do Peixe, 450 * Jardim Estância Lindoia ’ CEP 13.950-000 - LINDÒÍA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 LIWUUfA Construindo uni d nova história www.iinaota PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / 017 04.122.0002.2001.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 6.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 20.000,00 02. Poder Executivo 02.01. Gabinete do Prefeito 02.01.02. Fundo Municipal de Solidariedade Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 018 08.244.0003.2002.0000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 510.000 01 2.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.000,00 02. Poder Executivo 02.01. Gabinete do Prefeito 02.01.03. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Víncuio Fonte de Recurso Valor R$ 023 08.243.0004.2003.0000 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 510,000 01 1.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.000,00 02. Poder Executivo 02.01. Gabinete do Prefeito 02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 039 06.182.0072.2112.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 3.850,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 3.850,00 02. Poder Executivo 02.02. Diretoria Municipal de Finanças Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ Aplicação Paço Municipal "Agostinho dê Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LiNDOiA/SP CNP3: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri www.lmdoia.sp.gov. PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / Capeai fid&eiômf M ■ AGI.-A |,LI<^~i 5 ^ . J 0SüA;j 047 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 110.000 01 500,00 054 04.123.0035.2005.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 15.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 15.500,00 02. Poder Executivo 02.03. Diretoria Municipal de Administração 02.03.01. Divisão de Administração e Dependências Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 061 04.122.0006.2008.0000 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 110.000 01 20.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 20.000,00 02. Poder Executivo 02.04. Diretoria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 02.04.01. Divisão de Turismo e Dependências _____ ■ Ficha Funcionai Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 076 23.695.0007.2011.0000 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 110.000 01 500,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500,00 02. Poder Executivo 02.04. Diretoria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 02.04.03. Divisão de Cultura ___ ___ ___ Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 086 13.392.0008,2012.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 200,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200,00 02. Poder Executivo 02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes Funcional Categoria Elemento Vínculo Fonte de Programática Econômica/ Econômico Recurso Modalidade Valor R$ : Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 • LINDOIA/SP CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 Contato : (19) 3898-9900 PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / de Aplicação 103 15.452.0010.2014.0000 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 110.000 01 500,00 106 15.452.0010.2014.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 1.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.500,00 02. Poder Executivo 02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 02.05.02. Divisão de Serviços Públicos Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 122 15.452.0011.2017.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 500,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500,00 02. Poder Executivo 02.06. Diretoria Municipal de Educação 02.06.01. Sede da Diretoria Municipal de Educação Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 148 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 220.000 01 1.000,00 149 12.122.0015.2023.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 220.000 01 10.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 11.000,00 02. Poder Executivo 02.06. Diretoria Municipal de Educação Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Elemento Econômico Víncufo Fonte de Recurso Vafor R$ Aplicação Paço Municipal "Agostinho do Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3098-9900 LINDOIA Construindo uma nova históru 180 12.365.0017.2023.0000 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 213.000 01 17.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 17.000,00 02. Poder Executivo 02.06. Diretoria Municipal de Educação 02.06,04. Creches - Recursos Próprios (2 5 % ) Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 193 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 212.000 01 10.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 10.000,00 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01. Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 276 10.305.0029.2042.0000 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 303.000 01 1.000,00 280 10.305.0029.2042.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 303.000 01 1.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.000,00 02. Poder Executivo 02.08. Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos 02.08,01. Procuradoria Jurídica e Dependências Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 288 04.062.0070.2046.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 5.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 5.000,00 02. Poder Executivo 02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública 02.09.01. Divisão de Trânsito www.iinaoie.sp.gov.or Ficha PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / ô&p?■'£’%$ kJúLciômi déi ÜLAJpízpgJ Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 293 06.452.0039.2045.0000 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 400.000 01 9.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 9.000,00 02. Poder Executivo 02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública 02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 303 06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 7.97149 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 7.971,19 02. Poder Executivo 02.10. Diretoria Municipal de Planejamento 02.10.01. Divisão de Planejamento e Dependências Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Economic o Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 314 04.121.0071.2047.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 5.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 5.000,00 02. Poder Executivo 02.14. Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 372 18.541.0024.2051.0000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 110.000 01 6.450,61 377 18.541.0024.2051.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000 01 34.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 40.450,61 W - t Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" ■ Av.RiodoPeixe, 450 ■ lardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP CNP3: 45.678.000/0001'83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova histórit www.lindoia.sp.gov. j PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. A rt. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. contrário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em / Prefeitura da Estância Hidromineral de/Lindoia, 14 de julho de 2023. L -— ' lé/ ICIANO FRANCISQO DE GODOZ LOPES PREFEITO/MUNICIPAL / ‘ , / / / : ■ ^ 1 i.. - / / \ syj ! GUSTAVO DE O LIVEIR A COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeijsáfa-4a Estância Hjdrofrun4ral de Lindoia em 14 de julho de 2023. CHER TARDELLX E ADMINISTRAÇÃO Paço Municipal “Agostinho de Souza Gòdoy" Av. Rio do Peixe, 450 -Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNP* 45.678.000/0001-83 /15: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri