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norma nº 1696/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1696 / 2023
Date 2023-07-14
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
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www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE L1NDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1.696, DE 14 DE JULHO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 
2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE G O DO I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adiciona! especiai no valor de até 
RS472.471.80 (quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta
centavosT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01, Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
10.301.0032.1051.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 301.015 05 300.000,00
10.301.0032.1051.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 301.000 01 172.471,80
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 472.471,80
Art. 2o A importância total do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 
l.° desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos:
I - RS 300.000.00 ftrezentos mil reais1! com o excesso de arrecadação proveniente da 
transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.° 
202341610003.
II - RS 172.471,80 ( cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e
oitenta centavosV. através da anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023:
02. Poder Executivo 
02.01. Gabinete do Prefeito
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
014 04.122.0002.2001.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 14.000,00
; : Paço Municipal "Agostinho dé Souza Godoy1'
Av. Rio do Peixe, 450 * Jardim Estância Lindoia ’ CEP 13.950-000 - LINDÒÍA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LIWUUfA
Construindo uni d nova história
www.iinaota
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
017 04.122.0002.2001.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
110.000 01 6.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 20.000,00
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.02. Fundo Municipal de Solidariedade
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
018 08.244.0003.2002.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 510.000 01 2.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.000,00
02. Poder Executivo 
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.03. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Víncuio Fonte de 
Recurso
Valor
R$
023 08.243.0004.2003.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Física
510,000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.000,00
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
039 06.182.0072.2112.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 3.850,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 3.850,00
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Municipal de Finanças
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
Aplicação
Paço Municipal "Agostinho dê Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LiNDOiA/SP
CNP3: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
www.lmdoia.sp.gov.
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capeai fid&eiômf M
■ AGI.-A |,LI<^~i 5 ^ . J 0SüA;j
047 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Física
110.000 01 500,00
054 04.123.0035.2005.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 15.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 15.500,00
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração 
02.03.01. Divisão de Administração e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
061 04.122.0006.2008.0000 3.3.90.14.00 Diárias - 
Pessoal Civil 110.000 01 20.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 20.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
02.04.01. Divisão de Turismo e Dependências _____ ■
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
076 23.695.0007.2011.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Física
110.000 01 500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
02.04.03. Divisão de Cultura ___ ___ ___
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
086 13.392.0008,2012.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
110.000 01 200,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200,00
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
Funcional Categoria Elemento Vínculo Fonte de
Programática Econômica/ Econômico Recurso
Modalidade
Valor
R$
: Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 • LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 Contato : (19) 3898-9900
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
de
Aplicação
103 15.452.0010.2014.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Física
110.000 01 500,00
106 15.452.0010.2014.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.500,00
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
122 15.452.0011.2017.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.01. Sede da Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
148 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.40.00
Serviços de 
Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação
220.000 01 1.000,00
149 12.122.0015.2023.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
220.000 01 10.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 11.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Elemento
Econômico
Víncufo Fonte de 
Recurso
Vafor
R$
Aplicação
Paço Municipal "Agostinho do Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3098-9900
LINDOIA
Construindo uma nova históru
180 12.365.0017.2023.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
213.000 01 17.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 17.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06,04. Creches - Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
193 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
212.000 01 10.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 10.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
276 10.305.0029.2042.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Física
303.000 01 1.000,00
280 10.305.0029.2042.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
303.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.000,00
02. Poder Executivo
02.08. Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos 
02.08,01. Procuradoria Jurídica e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
288 04.062.0070.2046.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 5.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 5.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01. Divisão de Trânsito
www.iinaoie.sp.gov.or
Ficha
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
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Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
293 06.452.0039.2045.0000 3.3.90.93.00 Indenizações e 
Restituições 400.000 01 9.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 9.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública 
02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
303 06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
110.000 01 7.97149
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 7.971,19
02. Poder Executivo
02.10. Diretoria Municipal de Planejamento
02.10.01. Divisão de Planejamento e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento 
Economic o
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
314 04.121.0071.2047.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
110.000 01 5.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 5.000,00
02. Poder Executivo
02.14. Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
372 18.541.0024.2051.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 6.450,61
377 18.541.0024.2051.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 34.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 40.450,61
W - t
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" ■
Av.RiodoPeixe, 450 ■ lardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001'83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova histórit
www.lindoia.sp.gov. j
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
A rt. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas 
para o exercício de 2023.
contrário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
/ Prefeitura da Estância Hidromineral de/Lindoia, 14 de julho de 2023.
L -— ' lé/
ICIANO FRANCISQO DE GODOZ LOPES
PREFEITO/MUNICIPAL / ‘ ,
/ / / : ■ ^
1 i.. - / / \
syj !
GUSTAVO DE O LIVEIR A COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeijsáfa-4a Estância Hjdrofrun4ral de Lindoia em 14 de julho de 2023.
CHER TARDELLX
E ADMINISTRAÇÃO
Paço Municipal “Agostinho de Souza Gòdoy"
Av. Rio do Peixe, 450 -Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP* 45.678.000/0001-83 /15: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri

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