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norma nº 1697/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
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www.iindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capinai kfaciôw&l
LEI N° 1,697, DE 18 DE JULHO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 
2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até 
R$250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento 
vigente:
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos _______________
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
15.452.0014.1022.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
110.000 01 250.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 250.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo l.° desta Lei, será coberta, nos termos do art. 43, III, da Lei n.° 4.320/1964, com a anulação 
total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
299 06.181.0033.2044.0000 3.3.90.30.00 Matéria! de 
Consumo 110.000 01 31.000,00
301 06.181.0033.2044.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
110.000 01 98.000,00
303 06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
110.000 01 108.600,00
Paço M u n icipal "Agostinho d c Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 * Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001'83 / IE: 418;069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo umahova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C apital da ^Aí^re.1
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 237.600/00
02. Poder Executivo
02.14. Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - DMMAA
02.14.01, Divisão de Meio Ambiente e Agricultura_______ ________
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
377 18.541.0024.2051.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
110.000 01 12.400,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 12.400,00
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 dé junho de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas 
para o exercício de 2023.
contrário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura da Estância Hidrom ooia, 18 de julho de 2023.
/ L c o
LUCIANO FRANC^CO DE GODOI LOPES
/ PREF^tO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE /,
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominer?él de Lindoia em 18 de julho de 2023.
:R TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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