| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências |
| native_id | 1979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.iindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Capinai kfaciôw&l LEI N° 1,697, DE 18 DE JULHO DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências." LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R$250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte 02.05.02. Divisão de Serviços Públicos _______________ Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 15.452.0014.1022.0000 4.4.90.52.00 Equipamento s e Material Permanente 110.000 01 250.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 250.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta, nos termos do art. 43, III, da Lei n.° 4.320/1964, com a anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023: 02. Poder Executivo 02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 299 06.181.0033.2044.0000 3.3.90.30.00 Matéria! de Consumo 110.000 01 31.000,00 301 06.181.0033.2044.0000 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.000 01 98.000,00 303 06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00 Equipamento s e Material Permanente 110.000 01 108.600,00 Paço M u n icipal "Agostinho d c Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 * Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001'83 / IE: 418;069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo umahova história www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDO IA ESTADO DE SÃO PAULO / C apital da ^Aí^re.1 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 237.600/00 02. Poder Executivo 02.14. Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - DMMAA 02.14.01, Divisão de Meio Ambiente e Agricultura_______ ________ Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 377 18.541.0024.2051.0000 4.4.90.52.00 Equipamento s e Material Permanente 110.000 01 12.400,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 12.400,00 Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 dé junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. contrário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Prefeitura da Estância Hidrom ooia, 18 de julho de 2023. / L c o LUCIANO FRANC^CO DE GODOI LOPES / PREF^tO MUNICIPAL GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE /, Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominer?él de Lindoia em 18 de julho de 2023. :R TARDELLI DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO